Anulação De Clausulas Convencionais

pelo prejuízo que teve com a celebração do contrato, ou, dito de outro modo, pelo prejuízo que não sofreria, se o contrato não tivesse sido celebrado. A resolução, em princípio, tem eficácia retroactiva e produz os mesmos efeitos da nulidade ou anulação do negócio, devendo assim ser restituído tudo o que for prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente – art. 433º. Se o credor ainda não tiver efectuado a prestação fica dela desonerado; se a tiver…

legítimo tem que ser exercido nos limites da boa-fé objetiva; - O COMPORTAMENTO representa a boa-fé OBJETIVA, e a INTENÇÃO, a boa-fé SUBJETIVA; - A boa-fé objetiva traz consigo deveres anexos. 2. Art. 109 – no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público (escritura pública / tabelião – cartório), este é da substância do ato. - Não valerá caso não seja lavrada a escritura no Cartório de Registro (o negócio é nulo); 3. Art. 110 – A manifestação de…

Enunciado 545 – O prazo para pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais descendentes e/ou do cônjuge do alienante é de 2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência imobiliária, a partir da data do registro de imóveis. Artigos: 179 e 496 do Código Civil Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos,…

104, subordinando a eficácia. a) Termo (Art. 131 a 135) É uma cláusula (data) que subordina os efeitos do negócio a um evento futuro e certo. Espécies:Termo Final e Termo Inicial (data). O termo inicial suspende o exercício e não a aquisição de direitos. ATENÇÃO: Não confundir TERMO com PRAZO. Pois o prazo é o lapso temporal entre duas datas (entre o termo inicial e o final). b) Condição (art. 121 a 130) É a cláusula que subordina os efeitos do negócio jurídico a um evento…

princípio da forma livre, segundo o qual a validade da declaração se vontade só dependerá de forma determinada quando a lei expressamente o exigir (art. 107).  A FORMA PÚBLICA: pode ser definida por lei (forma legal) ou pela vontade das partes (forma convencional) – vide art. 108 e 109. Ela afeta a substância do negócio, quando a lei a exigir, de modo que afeta o plano da validade (Art. 166, IV – o negócio é NULO), salvo prescrição expressa de outra sanção.  a NULIFICAÇÃO do negócio…

NJ não existe. REQUISITOS DE VALIDADE (PLANO DA VALIDADE) Para que o negócio jurídico produza os efeitos ambicionados pelas partes é necessário que seja válido, apresentando os requisitos gerais, de modo que se não o fizer estará suscetível a anulação ou será nulo de pleno direito – no caso dos três elementos básicos. No artigo 104º no CC são enumerados como requisitos de validade agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em…

jurídica fique atingida ; e neutros , se lhes faltar atribuição patrimonial , visto terem os bens sobre os quais recaem uma destinação especifica , por exemplo, ato de instituição de bem de família, doação remuneratória , negócios que vinculam bens com clausulas de incomunicabilidade ou inalienabilidade. 2) Quanto as formalidades , em solenes, se requerem para sua existência forma especial prescrita em lei ( testamento), e não solenes , se não exigirem forma legal para sua efetivação…

Orientação. 1 DO MANDATO 1.1 Noções Introdutórias O mandato é uma modalidade contratual que tem por objetivo a transferência de poderes do mandante para um terceiro, chamado mandatário, sendo sua essência a representação convencional – intuitu personae, que é realizado levando-se em consideração a confiança que o mandante tem no mandatário. O objeto do mandato deve ser lícito, sendo vedado mandato para realização de atos ilícitos. Mandato deriva-se do latim…

filhotes de cadela prenha ou da compra de colheita esperada; - ser individuada: a coisa deve ser determinada ou determinável. - ser disponível: a coisa não pode estar fora do comércio, a exemplo dos direitos da personalidade, nem gravada com cláusula de inalienabilidade. O art. 426 proíbe que a compra e venda tenha por objeto a herança de pessoa viva (pacta corvina). b) o preço (arts. 485 a 489) deve ter: - pecuniariedade: o preço deve ser em dinheiro ou redutível a dinheiro…

COLATERAL NÃO IMPEDE CASAMENTO . ADOTADO COM ADOTANTE (1593) .ATÉ 3º GRAU NA LINHA COLATERAL – EXCETO EXAME PREVIO . DECREETO 3200/ 41 . ADOTADO COM FILHO DO ADOTANTE . PESSOAS CASADAS (SOMENTE APÓS DISSOLUÇAO DO VINCULO – MORTE, ANULAÇAO, ANULAÇAO/NULIDADE . EXPLICAÇÃO DO PROFESSOR PROCLAMES: PUBLICAÇAO NO DOMICILIO DOS NUBENTES DIZZENDO QUE COMUNICANDO A QUAL A COMUNIDADE A QUAL OS MESMOS VIVEM OS MESMOS PRETENDEM SE CASAR (PERIODO DE 15 DIAS) APÓS O…