Anulação De Clausulas Convencionais

interesse individual prevalece. e) A Lei de Introdução ao Código Civil contém critérios de hermenêutica jurídica. 10 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) A faz seguro de vida, omitindo moléstia grave, e falece poucos meses depois. A seguradora pleiteia a anulação do negócio por estar configurado o dolo a) Acidental b) Negativo c) Bonus d) Positivo e) Incidens 11 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) A partilha amigável, sendo os herdeiros maiores e capazes, pode ser efetuada por…

arbitragem tem uma natureza mista – pública e privada. É privada, pois está baseada no princípio da autonomia da vontade das partes, visto que a competência do árbitro é de origem eminentemente contratual. Desse modo, a arbitragem possui um fundamento convencional: o poder de julgar reconhecido aos árbitros nasce de um acordo de vontades. Entretanto, a função do árbitro e do juiz é idêntica, os dois exercem poder jurisdicional. 3 – Qual a distinção entre arbitragem, mediação e…

O descumprimento das cláusulas contratuais, com a sublocação não autorizada, pode resultar na anulação do contrato de aluguel, com a incidência de multas rescisórias. O proprietário também pode mover contra o locatário e sublocatário uma ação de despejo para recuperar a posse do imóvel.ma da cessão: não exige formalidade entre o novo e o velho credor, pode até ser verbal, mas para ter efeito contra terceiros deve ser feita por escrito (288). A escritura pública é aquela do art. 215,…

judiciário/TRE-BA/2009) A LICC foi revogada pelo Código Civil de 2002. Errado. O Código Civil de 2002 não revogou a LICC (LINDB), que continua em pleno vigor. 3. (CESPE/Agente Administrativo/AGU/2010) Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. Correto. Essa é a regra geral, contida no art. 1º da LICC (LINDB), para que uma lei comece a vigorar em todo o país. 4. (CESPE/Procurador…

na aposta. Neutros- falta atribuição patrimonial, se caracterizam pela destinação dos bens. Enquadram-se os negócios que tem por finalidade a vinculação de um bem, como o que o torna indisponível pela cláusula de inalienabilidade e o que impede a sua comunicação ao outro cônjuge, mediante cláusula de incomunicabilidade. Bifrontes – são os contratos que podem ser onerosos ou gratuitos, segundo a vontade das partes, como o mútuo, o mandato, o depósito Inter vivos- os negócios inter…

Se negada a quitação ou dada de forma irregular, o devedor pode reter o pagamento sem constituir-se em mora. 13.2 – EXTINÇÃO DOS CONTRATOS POR FATOS ANTERIORES À FORMAÇÃO DO CONTRATO    Por invalidade do contrato Por cláusula de arrependimento Por cláusula resolutiva expressa 13.2.1 - Extinção dos contratos por invalidade do contrato:   Contrato NULO – Nulidade ABSOLUTA Contrato ANULÁVEL – Nulidade RELATIVA 13.2.1.1 - Contrato NULO – Nulidade ABSOLUTA CC, Art. 166. É

MP Somente as partes interessadas O juiz DEVE conhecer de ofício Requer alegação da parte interessada Imprescritível Prescreve no decurso do prazo estabelecido por lei A declaração da nulidade produz efeitos desde a realização do ato – ex tunc A anulação produz efeitos somente após a sentença – ex nunc. 18 - Segundo o Art. 104, quais são os requisitos para o negócio jurídico se tornar valido? Explique cada um deles. Agente capaz: A validade do negócio jurídico depende da emissão de…

Compra e vender maconha. (objeto do negócio jurídico é ilícito) 6- Interpretação dos Negócios Jurídicos Art. 112 CC Teoria Subjetiva  Investigar a real vontade dos declarantes, de modo que a intenção prevaleça sobre a vontade externada nas cláusulas do negócio. Teoria Objetiva  Prevalência das palavras consignadas no NJ, desprezando a vontade interna dos declarantes. O CC 2002 (Posição intermediária) O interprete deve partir de dados objetivos consubstanciados no NJ,…

Negócio Jurídico. - erro; - dolo; - coação; - lesão; - estado perigo; - fraude de credores; - simulação. A) Erro – é uma idéia equivocada da realidade, levando a pessoa a celebrar um negócio que lhe é prejudicial. Obs.1: - é causa de anulação do negócio jurídico. Obs.2: - o erro não pode ser perdoável. a.1) Característica do Erro: - erro substancial: ataca a essência do ato cometido. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao…

recorrente não possuem a fonte de publicação exigida pela Súmula nº 337, item I, -a-, do TST, não se prestando à demonstração de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVÊ O NÃO PAGAMENTO DE HORAS INTINERE. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser…