Anulação De Clausulas Convencionais

substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem ante datados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Art. 168. As nulidades dos artigos…

partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos. 05) Em relação aos defeitos do negócio jurídico, analise as afirmações a seguir. I - Na lesão é facultado ao lesado optar por requerer a anulação ou a revisão do negócio jurídico celebrado, sendo que o dano deve ser contemporâneo à celebração do contrato. II - No erro…

durante 10 (dez) anos contínuos é passível de extinção. (B) Todo direito de propriedade é perpétuo. (C) O usufruto e a superfície são direitos reais vitalícios, extinguindo-se com a morte do titular. (D) A promessa de compra e venda de imóvel, com a cláusula de arrependimento e registrada no Registro de Imóveis, concede ao promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. (E) O usufrutuário não é obrigado a pagar as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que…

Registro de Títulos e Documentos; ->A coisa oferecida em garantia deve pertencer ao próprio devedor, penhor relativo a objeto de outrem é nulo, salvo as hipóteses de domínio superveniente e garantia fornecida por terceira pessoa; ->A Cláusula comissória é nula: não pode o credor, sem mais formalidades, ficar com o objeto da garantia; ->Possui curta duração, não podendo exceder de certo prazo, porém, não se deve confundir o termo aposto à obrigação garantida…

Direito Civil 14/3/2013 “Contrato é ato jurídico lícito, de repercussão pessoal e socioeconômica que cria, modifica ou extingue relações convencionais dinâmicas, de caráter patrimonial, entre duas ou mais pessoas que, em regime de cooperação, visam atender desejos ou necessidades individuais ou coletivas em busca da satisfação pessoal, assim promovendo a dignidade humana.” 21/3/2013 Funções dos contratos Função pedagógica: tem a ver com o fato de os contratos estarem sendo…

nulidade de registro de desenho industrial; 11. Prazos de decadência. Alguns prazos de decadência, para exercício de pretensões constitutivas, previstos expressamente em lei: - três dias: - ação de preferência de coisa móvel, se não houver previsão convencional de prazo (máximo de 180 dias para o exercício do direito de preferência; - dez dias: - impugnação, pela minoria vencida, de alteração de estatuto de fundação: - quinze dias: - ação redibitória (resolução contratual) de…

tanto por aço como por omissão. Nesta última hipótese, a parte silencia intencionalmente a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado (art. 147 do CC). Para que seja considerado vício do negócio jurídico, e ensejar a consequente anulação pelo prejudicado, deve ser a causa do negócio jurídico, provando-se que sem que houvesse conduta dolosa, o negócio não teria sido celebrado. Isso implica dizer que o dolo acidental não é causa de anulabilidade do negócio jurídico. O…

ser provada; equilíbrio das teorias da vontade e da declaração. Por isso, a doutrina sugere regras, tais como, a) em caso de cláusulas ambíguas, a interpretação deve ser a mais favorável ao aderente; b) a intenção do contrato deve ser verificada de acordo como este vinha sendo executado; c) interpretação menos onerosa para o devedor; d) interpretação em conjunto das cláusulas, não isoladas; e) duplicidade de interpretações prevalecerá aquela mais viável. Elementos do Negócio Jurídico.…

dividindo os haveres entre si, caracterizando a dissolução de fato e não de direito, passando assim a responsabilidade dos sócios de limitada para ilimitada. O ato de dissolução da PJ pode assumir cinco formas distintas: 1. Dissolução convencional: É a vontade humana de extingui-la. É feita através do distrato unânime entre os seus membros ou por maioria absoluta dos sócios nas sociedades a prazo indeterminado. 2. Dissolução administrativa: Quando as PJ dependem de autorização do poder

(transferência do bem), no caso, do bem ser levado pelo próprio punho. É importante ressalvar que o credor pignoratício tem o direito de guardar a coisa, mas ele não pode ficar com a coisa para si, em virtude de vedar a legislação pátria o instituto da cláusula comissória. Características O penhor apresenta as seguintes características: a) é direito real – pois recai diretamente sobre a coisa; b) é direito acessório – como tal, segue o destino da coisa principal. Uma vez…