Anulação De Clausulas Convencionais

restituir eventual adiantamento que tenha recebido. Hipóteses de cumprimento da obrigação sem culpa no perecimento da coisa: Quando o devedor está em mora no cumprimento da obrigação, deve indenizar por perdas e danos mesmo sem culpa. Se houver uma cláusula expressa em que o devedor responde por caso fortuito ou força maior. Se a coisa perecer após a tradição, o comprador deverá pagar preço que ele não tenha culpa. Deterioração: se a coisa se deteriora antes da tradição com ou sem…

participação final nos aquestos 20 5.4 Do regime da separação de bens 22 5.5 Do regime dotal 22 5.6 Do regime da separação obrigatória de bens 22 5.7 Do regime misto 22 6 PACTOS ANTENUPCIAL 30 6.1 Da ineficácia do pacto antenupcial 30 6.2 Da anulação do pacto antenupcial 30 7 DO PACTO ANTENUPCIAL NULO 30 8 CONCLUSÃO 30 9 REFERENCIAS 30 1 INTRODUÇÃO Esta monografia tem como ponto de partida o conceito de família, casamento, os tipos de casamento constante no…

DIFERIDA SUCESSIVA REQUISITOS SUBJETIVOS Capacidade e livre consentimento da parte REQUISITOS OBJETIVOS (objeto lícito, possível, determinado ou determinável EXTINÇÃO ANORMAL CAUSAS ANTERIORES REQUISITOS FORMAIS – formas não defesa em lei CLAUSULA RESOLUTIVA DIREITO DE ARREPENDIMENTO 2 14/05/2014 • Segundo ORLANDO GOMES a resolução “é um remédio concedido à parte para romper o vínculo contratual mediante ação judicial”. • Pode ser culposo (voluntário) ou não…

inadimplemento do título, via de regra, não implica na anulação do contrato. “Pró-solvendi”:inadimplemento do título pode acarretar a anulação do contrato pela falta do elemento preço. “leasing”: Arrendamento com opção de compra. Moeda estrangeira: Não há, no Brasil, com exceção a objeto fruto de importação/exportação ou quando os fundos são oriundos do estrangeiro. Salário mínimo: Não pode ser vendido como fixador de preço, passível, inclusive, de anulação do contrato. Fundamento…

nulidade ou anulação do casamento; ou pelo divórcio. 4.2. Comunhão Universal * Neste regime resta instituído que todos os bens dos nubentes irão se comunicar após a celebração do casamento, independente de serem atuais ou futuros, e mesmo que adquiridos em nome de um único cônjuge, assim como as dívidas adquiridas antes do casamento. Somente não se comunicarão os bens expressamente excluídos pela lei ou por convenção das partes no pacto antenupcial. Por ser considerado um regime…

a sua fixação, a venda é nula. Mas, se não for desde logo determinado, deve ser ao menos determinável, mediante critérios objetivos estabelecidos pelos próprios contratantes. Lembrando que o que não se admite é a indeterminação absoluta, como na cláusula “pague quando quiseres”, deixando ao arbítrio do comprador a taxação do preço. Vale ressaltar que a lei permite que a fixação do preço seja deixada ao arbítrio de terceiro, que os contraentes logo designarem ou prometerem designar. (Ver…

forma (art. 875º CC). Contrato de compra e venda de bens imóveis está sujeito a registo, dependendo deste a sua eficácia em relação a terceiros. Do registo deve ainda constar a cláusula de reserva de propriedade, quando a alienação respeite a coisa imóvel ou móvel sujeita a registo (art. 409º/2 CC), bem como a cláusula para pessoa a nomear, nas mesmas condições (art. 456º CC). A exigência da escritura pública vale não só para a transmissão da propriedade, mas também para a transmissão…

anuláveis o erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e Fraude contra credores. (ou conserta, ou desfaz, ou resolve-se em perdas e dano – mas se é anulável, tem um prazo, que se passar o negócio convalida, o vício sana – há um prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico, art. 178, quatro anos – prazo decadencial. – como identificar se a vontade está viciada: se soubesse do defeito, de jeito nenhum faria o negócio – é diferente do vício redibitório, em que há defeito oculto na…

de ‘’escolha’’ de um regime é legado do Código Napoleônico, que dividiu os regimes de bens em imperativos, supletivos e convencionais. Hoje se destaca a classificação de Claudia Hatt: dois tipos de classificação: quanto a fonte (origem da estipulação: legal ou convencional) ou efeitos (comunhão, separação e participação final nos aquestos). Quanto a fonte Regime convencional pressupõe a liberdade de escolha, enquanto o legal se divide em duas categorias: 1) Obrigatório: especial…

tudo irá ficar ainda mais claro. 5 - Quanto à subordinação: • Principais - têm existência própria e não dependem de qualquer outro (ex.: compra e venda, locação). • Acessórios - têm a sua existência subordinada à do contrato principal (ex.: fiança, cláusula penal, etc.); não têm existência jurídica autônoma (“o acessório segue o principal”). 6 - Quanto às formalidades: • • Solenes (formais) - obedecem a uma forma prescrita em lei para se aperfeiçoarem (ex.: casamento, testamento, etc.).…