Petição caso adélia mendes

filha única, ora representante legal. Em 20/12/09, os réus, num ato de clara torpeza, valendo-se da precária condição de saúde mental do autor, consciente e voluntariamente o ludibriaram a fim de obterem vantagem patrimonial, através da compra, por um preço irrisório, de seu imóvel rural de 19.500m2, localizado na Cidade de Salvador, Bahia, no bairro de Santa Cruz, na Rua das Seringueiras, n.º 1244. Na ocasião, o demandante outorgou-lhes uma procuração com poderes especiais para lavratura de escritura definitiva de compra e venda do referido imóvel, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Acrescenta-se que, não obstante a lavratura da citada escritura, o respectivo valor não foi pago até a presente data. Diante da impossibilidade de compor o conflito, não restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário, a fim de que, com justeza e sensatez, seja dada a melhor solução ao presente litígio. DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, configura-se demonstrada a legitimidade ativa do autor, bem como, sua capacidade processual, pois devidamente representado por sua curadora, nos termos do art.8º do CPC. É preciso primeiramente registrar que não há dúvidas de que a incapacidade mental do autor interditado já existia em período anterior à venda de seu sítio, incapacidade essa que, em face de sua notoriedade, era visível a qualquer pessoa. A incapacidade da pessoa resulta da moléstia mental e não da decretação judicial de interdição, pois esta tem efeito meramente…

de seus irmãos “Joaquim”, sem o consentimento dos mesmos no dia 20 de dezembro de 2013, no Cartório de Ofício de Notas da Comarca de Vitória e devidamente transcrita no respectivo Registro Geral de Imóveis. O imóvel em questão foi alienado pelo valor de R$ 200.000,00 duzentos mil reais, sendo que o mesmo tem valor venal de R$ 450.000,00 quatrocentos e cinquenta mil reais. 2. DO DIREITO Tendo em vista os fatos mencionados, é evidente que os autores têm direito pois o…

Anulação de Negócio Jurídico celebrado por Incapaz EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL – RJ CAMILO MACHADO, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da carteira de identidade n.º 333, inscrito no CPF/MF sob n.º 444, representado por sua filha Adélia Mendes, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n.º 111, inscrito no CPF/MF sob n.º 222, ambos residentes na rua na Rua Gardênia Azul, n.º 120,…

sentença, foi nomeada como curadora sua filha, ora representante legal. Em 20/12/2009, os réus, num ato de desonestidade, valendo-se da precária condição de saúde mental do autor, consciente e voluntariamente o enganar a fim de obterem vantagem patrimonial, através da compra, por um preço irrisório, de seu imóvel rural de 19.500m2, localizado no município de Salvador, Bahia. Na ocasião, o demandante outorgou-lhes uma procuração com poderes especiais para lavratura de escritura…

Foi procurado por Mário Dias e sua mulher Denise Dias, os réus, num ato de clara torpeza, valendo-se da precária condição de saúde mental do autor, consciente e voluntariamente o ludibriaram a fim de obterem vantagem patrimonial, através da compra, por um preço irrisório, de seu imóvel rural de 19.500m², localizado no município de Salvador, Bahia. Na ocasião, o demandante outorgou-lhes uma procuração com poderes especiais para lavratura de escritura definitiva de compra e venda do…

seguir expostos: 1. DOS FATOS Inicialmente, insta referir que o requerente é proprietário do imóvel localizado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sendo que em meados do ano de XXXXXXXXXXXXXX, firmou contrato de empréstimo com a requerida, vindo assim a alienar fiduciariamente sua propriedade. Como o valor total do empréstimo concedido pela requerida era de XXXXXXX, a ser pago em XXXXXXX parcelas mensais. Contudo, em decorrência dos encargos sempre excessivos exigidos pela requerida,…

paralisação de exigir o seu cumprimento, haja vista o direito de ação ser uma garantia constitucional prevista no art.5º, XXXV da CF/88. A decadência é a perda do próprio direito pelo seu não exercício em determinado prazo fixado por lei. 2. ERRO OU IGNORÂNCIA Erro é a idéia falsa, equivocada da realidade, o que difere da ignorância, que consiste no completo desconhecimento da realidade. Não obstante serem conceitos diferentes, o Código Civil, equiparou os efeitos do…

RESUMO DE AULA PROFESSORA MÁRCIA VERÔNICA – ALGUNS CONTRATOS EM ESPÉCIES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA Contrato de Compra e Venda – Arts. 481/532 Compra e venda é o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra pessoa (comprador) o domínio de uma coisa corpórea ou incorpórea mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente (Caio Mario da Silva Pereira). O contrato de compra e venda tem caráter meramente…

aconteceu foi uma doação. Cláudio, por sua vez, cobra o dinheiro de Esmeralda. Pergunta-se: a) Houve algum defeito do negócio jurídico na hipótese? Em caso afirmativo, qual? b) Como ficam, respectivamente, as situações de Esmeralda, Cláudio e Júlio diante do ocorrido? 13. Fernanda fez Elísio acreditar que a ambulância que lhe pretendia vender estava preparada para transitar em qualquer área do Pantanal, o que era falso. Houve, por parte de Fernanda: a) ( ) erro. b) ( ) dolo. c) (…

COMPRA E VENDA 1. Conceito (art. 481) “O contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro”. (Carlos Roberto Gonçalves) 2. Caráter obrigacional (arts. 1226 e 1267 = tradição; arts. 1227 e 1245 = registro) A compra e venda gera tão-somente uma obrigação de dar a coisa vendida. A transferência de domínio (propriedade) ocorre somente com a tradição…