Anulação De Compra E Venda De Imovel Preço Vil Irrisorio

ordinária do adquirente (erro objetivo), tomando-a imprópria a seus fins e uso ou que lhe diminuam a utilidade ou o valor, a ensejar a ação redibitória para a rejeição da coisa e a devolução do preço pago (rescisão ou redibição) ou a ação estimatória (actio quanti mninoris) para a restituição de parte do preço, a título de abatimento. Diz-se contrato comutativo o contrato oneroso em que a prestação e a contraprestação são cedas e equivalentes. • Integra-se ao instituto a redução de…

associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 TÍTULO III DO DOMICÍLIO LIVRO II DOS BENS TITULO ÚNICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS CAPITULO 1— Dos bens considerados em si mesmos — arts. 79 a 91.. Seção 1— Dos bens imóveis — arts. 79 a 81 Seção II— Dos bens móveis — arts. 82 a 84 Seção III — Dos bens fungíveis e consumíveis — arts. 85 e 86 Seção 1V—Dos bens divisíveis — arts. 87 e 88 Seção V— Dos bens singulares e coletivos — arts. 89 a 91…

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deverá arcar com as perdas e danos decorrentes da alienação incorreta. 2.2.1.1 Jurisprudência “Consignação em pagamento. Prestações de imóvel rural. Ação ajuizada por cessionário. Legitimidade de parte. Inteligência dos arts. 930 de Código Civil e 890 do Código de Processo Civil. Recusando-se o credor a receber as prestações referentes a venda de imóvel pode o terceiro, ainda que não interessado, ofertar o pagamento” (TJPR, Ap. Cív. 71.895, Re. Nívio Gonçalves, j. 13-9-2000).6 …

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