direito

autorizado ao juiz corrigir, a qualquer tempo, erro material ou de cálculo em sentença já publicada, ato que não se sujeita a preclusão. d) A sentença faz coisa julgada somente entre as partes, mesmo nas causas relativas ao estado de pessoa. e) A sentença declaratória é aquela que decide sobre a existência ou da inexistência de relação jurídica, ou a autenticidade ou falsidade de documento, produzindo efeitos ex nunc. 03) São princípios fundamentais do processo civil: a) o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia da reformatio in pejus. b) o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a proibição da reformatio in pejus. c) o duplo grau necessário de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a garantia da reformatio in pejus. d) o duplo grau necessário de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade,a infungibilidade e a garantia da reformatio in pejus. e) o duplo grau de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a proibição da reformatio in pejus. 04) A respeito dos sucedâneos recursais, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas. Ao final, marque a resposta correspondente: I) Descabe reexame necessário quando a sentença contrária ao Município, independente do valor condenatório, estiver fundada em súmula do tribunal superior competente. II) O reexame necessário tem natureza de recurso,…

QUESTIONARIO SOBRE RECURSOS Por Rosilene Feitosa de Araujo 1-O QUE É RECURSO? R= é meio de impugnação de decisões judiciais, volutario e interna a relação processual para obter a anulação, reforma,integração ou esclarecimento do julgado. 2-QUANDO SE PEDI A ANULAÇÃO,A REFORMA, INTEGRAÇÃO OU ESCLARECIMENTO DE UMA DECISÃO? R= a)anulação: para cassar a decisão e proferir outra em seu lugar, pq houve vicio formal,ou seja, erro no procedimento (erro in procedendo) b)Reforma: qdo…

fiscal. Da discussão quanto à inconstitucionalidade da Remessa Necessária Como da tradição de nosso sistema processual, o legislador manteve a remessa necessária para as decisões contra a Fazenda Pública, ainda que antiga a discussão quanto à constitucionalidade da mesma. O que se vê na doutrina e jurisprudência atual é muita discordância e alguns equívocos quanto ao tema, dividindo-se as opiniões quanto à constitucionalidade do duplo grau de jurisdição obrigatório. Alguns…

Etapa 01 Passo 01 – Resumo. Princípios Processuais Penais na jurisdição brasileira, destarte o Consagrado pela CF/88, em seu art. 5º, LIII, o princípio do Juiz natural estabelece que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, é a garantia expressa de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na própria Constituição e nas leis de organização judiciária de cada Estado. Juiz natural é a regras objetiva de competência estabelecida anteriormente à…

terminativas, e as decisões dos juízes de primeiro grau (Cód.Proc.Civil, arts.513, 522); os acórdãos proferidos em apelação ou em ação rescisória (Cód.Proc.Civil, art.530); a decisão do relator de não admissão dos embargos infringentes (Cód.Proc.Civil, art.532). Recorríveis de embargosde declaração são tanto os acórdãos como as sentenças dejuiz de primeiro grau (Cód.Proc.Civil, art.535, I e II). Entretanto, “dos despachos não cabe recurso” (Cód.Proc.Civil, art.504). 1.1.2 Justificativa…

resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação; é o pedido de reexame e reforma de uma decisão judicial. 2. RAZÕES: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro órgão jurisdicional; ele instrumentaliza o princípio do “duplo grau de jurisdição”. 3. FINALIDADE: o reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância…

lhe seja desfavorável e na necessidade de se evitar erros judiciários, ou seja, no inconformismo das partes quanto à decisão proferida contrariamente aos seus interesses, e no interesse do próprio Estado de que a tutela jurisdicional seja correta e justa. 1.2-conceito-“recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna” (José Carlos Barbosa Moreira). Manejável pelas…

O ESTUDO PRINCIPIOLÓGICO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM NÍVEL CONSTITUCIONAL À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Evilazio Marques Ribeiro - Consultor, Contador, Industrial, Mediador do Trabalho - ato declaratório n.1 de 06/08/2002 da Delegacia Regional do Trabalho do Ceará. Juiz Arbitral da American Arbitration Association, de N. York, membro da I Câmara de Mediação e Arbitragem do Ceará. Aluno da Faculdade Farias Brito, sócio-fundador do escritório RIBEIROS CONSULTORES…

Penal). Mas a polêmica maior reside, evidentemente, nos embargos infringentes (previstos no art. 333 do Regimento Interno do STF), porque eles viabilizam a rediscussão da causa, consoante os limites dos votos vencidos (reanálise fática, probatória e jurídica). E serão julgados com a presença de novos ministros (um já assumiu e outro está na iminência de ser escolhido). De acordo com a minha opinião não há dúvida que tais embargos (infringentes) são cabíveis naquelas situações (são…

Dialeticidade Segundo o princípio da dialeticidade, o recorrente deve expor as razões pelas quais deve ocorrer análise da decisão proferida anteriormente, expressando toda a revolta diante dessa, dando a oportunidade de a parte contraria contraditar especificamente as razões e delimitando o exame dos pedidos ao órgão jurisdicional. Especificamente no Processo Penal brasileiro a apresentação das razões recursais pode ocorrer em momento diferente ao oferecimento do recurso, como ocorre…