aula 8 - pratica IV(civil)

AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO C/C COM CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS Contra TANIA, casada, portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., atualmente em lugar incerto e não sabido, pelos motivos que passa a expor: I – DOS FATOS O REQUERENTE iniciou relacionamento afetivo com a REQUERIDA em agosto de 2010, casando-se cinco meses depois. No primeiro mês de casados, desconfiado do comportamento de sua esposa, José busca informações sobre seu passado. Toma conhecimento de que Tânia havia cumprido pena privativa de liberdade pela prática de crime de estelionato, temendo por ser funcionário de instituição bancária há quinze anos e por ter conduta ilibada, teme que seu cônjuge aplique golpes financeiros valendo-se de sua condição profissional. Sentindo-se enganado, decide romper a sociedade conjugal, mas Tânia, para provocá-lo, inicia a alienação do patrimônio do casal que consiste em dois carros com valor total estimado em R$ 90.000,00. Na última semana, o REQUERENTE vê o anúncio de venda dos carros em jornal de grande circulação. II – DOS FUNDAMENTOS Por não aceitar a dissolução do matrimonio, a REQUERIDA, começa a se desfazer do patrimônio do casal sem o conhecimento do cônjuge, sem a anuência do mesmo, evidentemente comprovada o "periculum in" mora e "fumus boni juris", devida dilapidação do patrimônio a…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Xa. Vara de Família e Sucessões Com Pedido Liminar Distribuição por DEPENDÊNCIA Fulana de Tal, brasileira, do lar, divorciada, domiciliada e residente em Porto Alegre, Rua tal, vem, por seus advogados, promover ação declaratória de união estável cumulada com Cautelar inominada e Ação Anulatória com pedido de decretação da nulidade de registro de imóveis com sua desconstituição, da adjudicação e do inventário, contra FulanINHO de Tal,…

questão – assim como, no crime de furto, é essencial que a coisa subtraída seja “alheia”,no crime tributário, a sonegação somente ocorre se houver “ tributo devido”.Daí se pergunta: no crime de furto, o juiz criminal é obrigado a esperar o desfecho de um processo civil em que se discute a propriedade da coisa subtraída? Não – conforme diz o Código de Processo Penal (CPP, art. 92), a única hipótese em que o juiz criminal é “ obrigado” a esperar a decisão do juiz cível ocorre quando uma…

valendo-se de sua condição profissional. José, sentindo-se enganado, decide romper a sociedade conjugal, mas Tânia, para provocar José, inicia a alienação do patrimônio do casal. Considerando que você é o advogado de José, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Na hipótese, existe alguma medida para reverter o estado de casado? b) Temendo que Tânia aliene a parte do patrimônio que lhe cabe, aponte…

OS FATOS 1. A Contestante manteve união estável com Zacarias Pedro Figueiredo do início de 1958 até a morte deste em 24/02/1995 (doc. 02, em anexo). E desde 09/04/1970 passaram a morar no sítio Antônio João, lugar Santa Catarina, neste município, em imóvel rural adquirido a Antônio João dos Santos e sua mulher (doc. 03 anexo). 2. Recolhida e registrada, pelo companheiro varão, como filha do casal, sob o nome Ana Paula de Figueiredo, a Autora, nessa condição, também ali viveu até seu…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxx AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua Padre Antônio Tomás, nº: XXXXX apartamento nº. 1101, Bairro Cocó, CEP: 60.190-020, Fortaleza-CE, vem, mui respeitosamente, por intermédio do Defensor Público que esta subscreve, instrumento…

abertura do processo de inventário-partilha para que os bens deixados pelo de cujus fossem inventariados e partilhados entre seus sucessores. José, Joaquim e Julieta, filhos maiores, capazes e solteiros do casal, objetivando resguardar o futuro da família e a velhice de sua mãe, procuraram o Dr. João, advogado conhecido e amigo de muitos anos de seu falecido pai, para receberem orientações acerca da sucessão e ajuizar o inventário. Contudo, o Dr. João sabia de um segredo e, em…

por sua obrigações. Onde o artigo 957 do atual código descreve “Não havendo titulo legal à preferencia, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum”. O grupo analisou uma jurisprudência onde o caso versa sobre fraude contra credores. Processo: AG 20140379300 SC 2014.037930-0 (Acórdão) DESCRIÇÃO DO CASO : Veiculo em cumprimento de Sentença. Liminar indeferida. Recurso do embargante. Alegação de Propriedade. Registro do veiculo no Detran em seu nome. Prova relativa do…

e X, da Constituição Federal, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de JOSÉ RENALDO DE SOUZA, brasileiro, divorciado, estudante, portador da Cédula de Identidade RG n.º 1.777.893.436-6, inscrito no CPF/MF sob o n.º 255.355.455-6; residente na Rua Dezenove de Dezembro, n.º 543, CEP. 01.311-100, Ponta Grossa- Paraná, pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor. …

superposição e suas competências. A competência funcional e originária dos Tribunais Federais e Estaduais em matéria cível; b) A uniformização de jurisprudência e o seu procedimento no Órgão Fracionário e no Órgão Especial. A ratificação ou não da divergência e a votação pelo órgão Especial. A súmula Vinculante; c) É essencial que ao final da aula o professor faça menção de onde o estudante poderá ter acesso as súmulas vinculantes em razão da uniformização de jurisprudência ou de outras…