Ação Anulatória Multa Transito

residente na Rua Alfa, nº 100, Bairro Conquista, Taquara, MG, por sua procuradora abaixo assinada, procuração anexa, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presenteAÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO Contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Santa Catarina, nº 480, 7º a 15º andares, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP 30.130-080, em decorrência das justificativas de fato e de direito a seguir expostas: 1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA O Código de Trânsito Brasileiro, ao tratar da composição e da competência do Sistema Nacional de Trânsito, assim dispôs, quanto às atribuições da Polícia Federal: Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: (...) III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; Assim, da leitura do citado dispositivo legal, verifica-se que a competência para multar e arrecadar as multas impostas em rodovias federais é da Polícia Rodoviária Federal, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, do que decorre a legitimidade passiva da UNIÃO para responder, em juízo, pela regularidade dessas multas. 2. DA SÍNTESE DOS FATOS O requerente é proprietário do veículo Fiat Uno Vivace, ano de fabricação 2011 e modelo 2012; placa PWU 1002, sendo o Autor habilitado…

EXCELENTISSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA – CE. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO, COM PEDIDO DE LIMINAR, (INTELIGÊNCIA DA SUMULA 127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA e LEI Nº 6.830/80) Carlos Emmanuel de Oliveira Pinheiro – ME, empresa privada, inscrita no CNPJ sob nº 04136451/0001-01, localizada na Rua Engenheiro Samuel Gurgel, 75 – A – Parangaba – Fortaleza – Ceará – CEP: 60.710-240,…

CPF nº 066.292.408-80, residente e domiciliado à Rua Jovino Campos, nº 350, Bairro Geraldo Corrêa de Carvalho, CEP 14061-350, nesta cidade de Ribeirão Preto/SP, vem respeitosamente, por sua advogada infra assinada (procuração anexa), promover a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS em desfavor de TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, com sede à Rua General Câmara, nº 2.910, Bairro Jardim Presidente Dutra, CEP…

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6072 MS 2005.006072-6 (TJ-MS) Data de publicação: 26/06/2006 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - TIPIFICAÇÃO EQUIVOCADA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE MULTA - RECURSO PROVIDO. É nulo o auto de infração de trânsito quando a tipificação da conduta é equivocada, portanto inexigível o pagamento de multa. TJ-MS - Apelacao Civel AC 9814 MS 2005.009814-1 (TJ-MS) Data de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE .............. "Arquivo" Autor, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, com domicílio à ...., nº. ......., bairro Centro, Cidade CEP ......., inscrito no CPF sob o número ...., vem perante V. Exa., por sua procuradora abaixo assinada (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face do ......., pessoa…

informativo 514 do STJ, o prazo para a propositura por particular de ação rescisória esta disposto no artigo 495 do CPC, sendo a data do transito em julgado da ultima decisão proferida na causa. Sendo assim em uma participação da fazenda publica na ação, somente ocorrera após o esgotamento do prazo em dobro que a fazenda tem para recorrer. 2. É possível a interposição de ação rescisória em face de sentença extintiva sem resolução do mérito? Não e possível conforme o artigo 267, VI…

NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT ANULATÓRIA – MULTA DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE – AUTO LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL Atualizada em dezembro de 2013 AÇÃO: ação anulatória de multa de trânsito aplicada por Policial Rodoviário Federal. SÍNTESE DO PEDIDO: busca a anulação do auto de infração. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: que o Policial Rodoviário Federal, no exercício de suas atribuições, aplica multa de trânsito em virtude de infração ocorrida em Rodovia Federal.…

Ação anulatória de auto de infração de trânsito: petição inicial‏ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE …………………. Fulano de tal, (qualificação e endereço completos) por seu Procurador abaixo assinado, procuração anexa (doc. j), com escritório profissional na (endereço completo), onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR c/c REPETIÇÃO…

AÇÃO ANULATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1) CONCEITO A ação anulatória de débito fiscal pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. 1.1) A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO INIBE A EXECUÇÃO FISCAL A ação anulatória pode ser proposta com a observância do disposto nos art. 38 da LEF…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ COM AJG COM PEDIDO LIMINAR URGENTE __________, brasileiro, maior, inscrito no CPF nº ______, RG nº ______, residente e domiciliado na ______, nº _____, Bairro _______, _________, vem à presença de Vossa Excelência, instaurar: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN/RS DCSC – DIVISÃO DE CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DE CONDUTORES,…