Anulatória Multa Trânsito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível…

(e.g.multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? A acepção dada pelo artigo 151 do CTN a expressão “crédito tributário” abrange o total do crédito descrito no Auto de Infração lavrado pela autoridade administrativa, abarcando principal, multa, juros etc. O que se suspende é a exigibilidade da totalidade do crédito destacado no AI, e não apenas o valor principal e juros. Tanto é assim, que o parágrafo único do referido artigo dispõe o seguinte: “o disposto neste artigo não…

previstos no CTN – que, como visto, tem força de lei complementar. 2) Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? R: A expressão crédito tributário foi utilizada num sentido mais amplo, compreendendo, não somente o objeto da obrigação tributária, mas também os valores devidos decorrentes da prática de…

ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: D O S F A T O S No dia 12 de junho de 2011, às 00:12, na Praça Coronel Salviano Monteiro Planaltina-DF, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito…

lançamento tributário. R. Mandado de Segurança e Ação Anulatória de Débito Fiscal. d) Débito inscrito em dívida ativa. R. Ação Anulatória de Débito Fiscal e Mandado de Segurança. e) Propositura da ação de execução fiscal. R. Exceção de Pré-executividade e Embargos do Devedor. f) Intimação do devedor da penhora. R. Embargos do Devedor. g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor. R. Ação Anulatória de Débito Fiscal e Exceção de…

tributos; • Evasão de divisas e lavagem de dinheiro; • Descaminho e contrabando; • Crimes familiares; • Crimes Ambientais; • Crimes contra o mercado de capitais; • Cybercrimes; • Crimes dolos contra vida (tribunal do júri); • Acidente de trânsito; • Violência doméstica; • Delitos de menor potencial ofensivo (juizado especial criminal); • Atos inflacionais e análogos a crime (justiça a infância e adolescente); • Crimes comuns; • Crimes- lei de entorpecentes; • Defesa perante…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Aluna: RECIFE 2012 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. a) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar incerteza em

vincendos. Transação: Ocorrem quando existem concessões entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária. O procedimento é realizado com o objetivo acabar com a obrigação. Remissão: É o perdão da dívida, porém será obrigado a pagar a multa decorrente da dívida. Prescrição: A Fazenda Pública tem o prazo de 5 anos para cobrar do contribuinte, passado esse prazo perde o direito. É importante destacar que se dentro do prazo de 5 anos se a Fazenda Pública requerer na…

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TESTE DO BAFÔMETRO comprovando o estado de embriaguez. artigo 277, CTB. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. Demonstrado por teste do bafômetro o estado de embriaguez do autor, como prevê o artigo 277, caput, CTB, não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, em…

que as partes voltam ao “status quo ante”. A conversão de depósito em renda ocorre quando o depósito administrativo ou judicial, feito para suspensão da exigibilidade com a garantia do crédito tributário, é transformado em renda tendo em vista o trânsito em julgado da decisão contrária ao contribuinte. PAGAMENTO ANTECIPADO E LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO A expressão autolançamento é equivocada, considerando que o lançamento é um…