Anulatória Multa Trânsito

Excelentíssimo Senhor Secretario Municipal de Trânsito e Transportes do Município de São Luis-Ma. Francisco de Assis Sousa Lima, brasileiro, casado, funcionário público, Rg n.º 000011330793-4, Cpf n.º 02344386300, residente e domiciliado a Rua 01 de janeiro, nº 141, Monte Castelo, vem respeitosamente, apresentar Defesa Prévia contra o Auto de Infração SLA0290602, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Dos Fatos O requerente é proprietário do veiculo FIAT/SIENA EL 1.0…

créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. • Art. 170-A, CTN: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. • Art. 151: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. • Art. 585, § 1º: A propositura de qualquer ação relativa ao…

fiscal e requerimento de falência pela Fazenda Pública; 2.4 Concurso de preferência entre entes públicos. 3. O pagamento indevido e a repetição de indébito: 3.1 Restituição do tributo indireto; 3.1.1 Hipóteses de creditamento; 3.2 Juros, multas e ação anulatória; 8.3 Débitos decaídos e débitos prescritos; 3.4 Declaração de inconstitucionalidade do STF ou Resolução do Senado Federal. Ressalta-se que a nossa última aula irá tratar dos seguintes temas e, assim, completamos todo o…

VOLVO/FH 520 6X4T, de placa OAQ-7240, de propriedade da ora impugnante, aplicou uma pena de multa no valor de R$436,25. A impugnante está irresignada com a infração notificada, bem como não concorda com a multa aplicada, pelos fatos e fundamentos a seguir relacionados. II – DAS PRELIMINARES A - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A notificação de infração, ora impugnada, referem-se à infração de trânsito tipificado no artigo 231, inciso V do CTB, excesso de peso entre eixos.…

05) porque a casa estava vazia; embasando a afirmação de que na data que o senhor Sidnei Roberto da Silva tomou ciência na Agência dos Correios (06/02/2013) já não mais residia no endereço do imóvel da demandante, portanto, incabível aplicação de multa a Autora. Desta forma, no dia 06/02/2013, o inquilino da Autora compareceu em uma das Agências do Correio para tomar ciência da necessidade de realizar coleta de sangue de seu cachorro, para a realização de exame de Leishmaniose de seu…

explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (AI 614348 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em…

Ale nuck 2 AÇÃO ANULATÓRIA A Ação Anulatória tem por objeto anular o procedimento administrativo do lançamento, um de seus atos, a Certidão de Dívida Ativa ou eventual decisão proferida em processo administrativo tributário. A Ação Anulatória visa apenas anular (ou desconstituir) o lançamento, a CDA ou ato administrativo proferido (como no caso da decisão que nega o pedido de restituição em esfera administrativa - art.169 do CTN - está no prazo de 2 anos), isto é, tem um objeto definido. Sua

tributário somente pode ter sua exigibilidade suspensa nas situações lá previstas. 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário" foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? Acredito a expressão crédito tributário foi utilizada em sentido estrito, abrangendo tão somente as obrigações tributárias decorrentes da regra matriz de incidência…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA 16° CIRETRAN DA CIDADE DE XANXERÊ-SC n° do processo administrativo: 964/2013 VOLMIR DUTRA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG n°: 4.108.360 e inscrito no CPF n°: 044.259.309-08, portador da carteira nacional de habilitação n°: 03188214728/SC, registro n°: 663955122, proprietário do veículo GOLF GLX, ano 1996/1997 da cor preta, residente e domiciliada na…

suspensa a exigibilidade da exação por decisão liminar, não há falar em curso do prazo de prescrição, uma vez que o efeito desse provimento é justamente o de inibir a adoção de qualquer medida de cobrança por parte da Fazenda, de sorte que somente com o trânsito em julgado da decisão contrária ao contribuinte é que se retoma o curso do lapso prescricional. 2. Precedentes: AgRg no Ag 1.332.712/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/11, REsp 542.975/SC, Rel. Ministro…