Anulatória De Casamento Com Liminar

pag. 12 4. Ato Jurídico pag. 13 5. Direitos Reais e Pessoais pag. 17 6. Direitos das Obrigações pag. 30 7. Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies pag. 34 8. Da Responsabilidade Civil pag. 45 9. Do Casamento pag. 49 10. Do Concubinato pag. 55 11. Filiação pag. 56 12. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) pag. 60 13. Direito das Sucessões pag. 71 Atenção: Configurar página: Ofício

Ato Jurídico pag. 13 5. Direitos Reais e Pessoais pag. 17 6. Direitos das Obrigações pag. 30 7. Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies pag. 34 8. Da Responsabilidade Civil pag. 45 9. Do Casamento pag. 49 10. Do Concubinato pag. 55 11. Filiação pag. 56 12. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) pag. 60 13. Direito das Sucessões pag. 71 Alexandre…

Bens pag. 08 3. Do Bem de Família pag. 12 4. Ato Jurídico pag. 13 5. Direitos Reais e Pessoais pag. 17 6. Direitos das Obrigações pag. 30 7. Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies pag. 34 8. Da Responsabilidade Civil pag. 45 9. Do Casamento pag. 49 10. Do Concubinato pag. 55 11. Filiação pag. 56 12. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) pag. 60 13. Direito das Sucessões pag. 71 2 1. DAS PESSOAS 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL  É todo “ser humano”,…

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. Das Pessoas; Dos Bens Do Bem de Família Ato Jurídico Direitos Reais e Pessoais Direitos das Obrigações Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies Da Responsabilidade Civil Do Casamento Do Concubinato Filiação Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) Direito das Sucessões Alexandre José Granzotto pag. 02 pag. 08 pag. 12 pag. 13 pag. 17 pag. 30 pag. 34 pag. 45 pag. 49 pag. 55 pag. 56…

ou defeito da norma jurídica – presente quando a pessoa , por necessidade ou inexperiência, submete-se a uma situação desproporcional por meio de uma norma jurídica . O art. 171; II prevê que tal negócio é anulável, desde que proposta a ação anulatória no prazo decadencial de 4 anos; contados da celebração (art.178; II) Ocorre que, pelo § 2º do art. 157 – pode-se revisar o negócio; se a parte beneficiada com a desproporção oferecer suplemento suficiente para equilibrar o negócio.…

ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL EM RELAÇÃO A PESSOA DO CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. A existência de relacionamento sexual entre cônjuges é normal no casamento. É o esperado, o previsível. O sexo dentro do casamento faz parte dos usos e costumes tradicionais em nossa sociedade. Quem casa tem uma lícita, legítima e justa expectativa de que, após o casamento, manterá conjunção carnal com o cônjuge. Quando o outro cônjuge não tem e nunca teve intenção de manter conjunção carnal após o…

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. Das Pessoas; Dos Bens Do Bem de Família Ato Jurídico Direitos Reais e Pessoais Direitos das Obrigações Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies Da Responsabilidade Civil Do Casamento Do Concubinato Filiação Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) Direito das Sucessões pag. 02 pag. 08 pag. 12 pag. 13 pag. 17 pag. 30 pag. 34 pag. 45 pag. 49 pag. 55 pag. 56 pag. 60 pag. 71 Julho a…

homologação judicial. (art. 5º, I, 1ª Parte, CC) h.2) Judicial – É realizada pelo juiz, que profere sentença judicial após a oitiva do tutor. (art. 5º, I, 2ª Parte, CC) h.3) Legal – Hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V (art. 5º, CC). → Casamento, Pelo exercício de emprego público efetivo, não importando a idade mínima, Pela colação de grau em curso de ensino superior, não se exigindo idade mínima, Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de…

Des. Walter Veado - J. 11.02.92) (JM 117/126) ALIMENTOS - DIVÓRCIO CONSENSUAL - DISPENSA DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER ALIMENTOS, APÓS DISSOLVIDO O VÍNCULO MATRIMONIAL - Os direitos e deveres entre cônjuges divorciados, decorrentes do casamento, só prevalecem por exceção, como resíduos da relação conjugal já dissolvida. Assim, se quando do divórcio, a mulher dispensou a pensão alimentícia, não poderá, após rompido o vínculo conjugal, pleitear a pensão do ex-cônjuge, não…

preliminares não são a mesma coisa. Vamos tomar um exemplo. Suponha-se que o MP ofereça uma denúncia contra o acusado pelo delito de bigamia; o acusado alega, na sua defesa, nulidade do seu primeiro casamento; o juiz, antes de decidir o mérito penal, terá de decidir, antes, sobre a validez do primeiro casamento, porque, se ele for realmente nulo, não terá havido crime de bigamia. As questões prejudiciais apresentam, para Hélio Tornaghi, as seguintes características: 1) Antecedência…