Direito civiresenha

SEQUESTRO - COAÇÃO - DOAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma consulta realizada pelo Sr. Carlos Daniel, que o caso a qual fora exposto, sequestro de sua filha Carmencita, e esteve em poder da Sra. Paola Brachio, por escutas telefônicas devidamente comprovadas por investigação de policia. Temendo que algum mau sobreviesse a sua filha, transferiu sua mansão no valor de R$ 50 milhões, por meio de doação. Ainda assim a filha ficou em poder dos sequestradores no período compreendido de 28/05/2008 a 05/06/2012. Nos procurou com intuito de instruirmos juridicamente as possibilidades de restituição do imóvel. Estudada a matéria, passo a opinar. FUNDAMENTAÇÃO A questão objeto de análise diz respeito à possibilidade ou não da restituição do imóvel doado. E o que se verifica no Código Civil Brasileiro, do Decreto-lei 10.406. A possibilidade de ação anulatória. Art.171- Parágrafo II. "por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores." Art. 151- "A coação para viciar a declaração de vontade, há de ser tal a incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens." Art. 178- "É de quatro anos o prazo da decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contato: I- No caso de coação, no dia em que ela cessar; " CONCLUSÃO Respondemos então ao cliente que podemos elaborar Ação Anulatória,…

dois anos para propor ação anulatória. Carlos Roberto Gonçalves (pg. 213 – compra e venda): “a venda realizada com inobservância do disposto no artigo 496 CC é anulável estando legitimados para a ação anulatória os descendentes preteridos”, juntamente com o cônjuge ou companheiro do de cujus, sendo este comparado a cônjuge. TROCA OU PERMUTA O dispositivo pretende proteger os direitos dos herdeiros necessários, sendo certo que, tratando-se de coisas de valores iguais, dispensa-se o…

PARECER JURIDICO De: Ludmilla Oliveira Para: Sra. Mãe Trata-se o presente, de uma casa adquirida por casal, em 1974, enquanto em união estável, que fora registrada pelo marido, em nome de seus 03 (três) filhos biológicos com sua companheira, excluindo os outros 03 (três) filhos da companheira, registrados pelo marido, como se pai fosse, ainda quando menores. Ocorre que somente no presente ano, os filhos excluídos da doação da casa, tomaram ciência do registro realizado somente…

1 ETAPA 3 : DOAÇÃO.Discutir com sua equipe sobre os contratos de doação e dissertar sobre:1) A doação inoficiosa É quando a vontade do doador atinge a legítima dos herdeiros necessários, ou seja,na hipótese de o mesmo, época da munificência possuir herdeiros necessários – descendentes ou ascendentes- e dispor como objeto da doação aquesto em valormaior do que poderia dispor.Essa disposição patrimonial por parte do doador feita a terceiros ou aos própriosherdeiros não pode exceder o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Z MUNICÍPIO X, por seu Procurador signatário, inconformado data máxima vênia com a R. Decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado Z, que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal, interpor, com base na redação dos Art. 522 e seguintes da Lei Adjetiva Civil, o cabível recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de efeito…

Afonso Penal, 373 centro, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO, contra ELIAS DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, aposentado, RG. 215019/SSP/MA, CPF. 080.533.673-72, residente nesta cidade na Rua Projetada S/N, na Vila Nova República-Maracanã, com fundamento no art. 1.176 c/c 1.721, do Código Civil Brasileiro, pelas razões que passa a expor: O Requerente é um dos quatro filhos do réu…

Doação inoficiosa: Trata-se de doação nula que diz respeito ao excedente da Legítima, ou parte que ultrapassa a porção disponível do doador (a metade de seus bens), se tiver herdeiros necessários. O doador não tem possibilidade de doar todos os seus bens em vida, ainda que esta seja a sua vontade, se tiver herdeiros necessários, que são os descendentes (filhos, netos, bisnetos), os ascendentes (pais, avós, bisavós) ou cônjuge ou companheiro, pessoa que vive em união estável. Se houver…

fora dele. A finalidade é projetada, objetivada. O motivo está dentro da cabeça de cada um. Quando o Código diz que é ilícito o motivo determinante comum a ambas as partes, não é o motivo que está dentro da cabeça de cada um, mas o que eles projetam, é a finalidade do negócio. Vou lhe dar um exemplo para você ver que causa não é igual a motivo, que causa é a função, a finalidade do negócio. O motivo está dentro da sua mente. Eu vi um grande autor dizendo que o contrato de doação é o…

Contratos de Doação O contrato de doação surge quando uma pessoa, por liberdade própria transfere parte de seus bens ou vantagens para o de outra pessoa, sendo as mesmas denominadas como: Doador(quem transfere os bens) e donatário (quem recebe os bens). Possui como principais características a intenção de praticar uma liberdade, que é denominado “Animus Donandi” e a transferência de bens que leva a diminuição do patrimônio do doador. O contrato em regra deve…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA ETAPA 3 PASSO 1: DISSERTAÇÃO Doação inoficiosa Trata-se de doação nula que diz respeito ao excedente da legítima, ou parte que ultrapassa a porção disponível do doador (a metade de seus bens), se tiver herdeiros necessários. O doador não tem possibilidade de doar todos os seus bens em vida, ainda que esta seja a sua vontade, se tiver herdeiros necessários, que são os descendentes (filhos, netos, bisnetos), os ascendentes (pais, avós,…