Anulatoria De Doação

verificar a hipótese de fraude contra credores ,já que,ao efetivar a referida doação,o 1ºréu,foi reduzido a insolvência e o negócio jurídico foi realizado antes do vencimento da dívida. Assim a autora é credora quirografária,seu crédito está representado por nota promissória e a mesma faz jus à anulação do negócio jurídico,previsto nos artigos 158 e 171,II,ambos do Código Civil. Com isso a anulação da doação volta a integrar o patrimônio previsto no artigo 165 do Código…

casado, comerciante, CPF n..., RG n..., residente e domiciliado na Rua das Flores, 12, bairro Floresta, Tubarão/SC, representado por seus advogados (documento incluso), com escritório localizado na..., vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO contra CAIO MÁRIO PEREIRA, brasileiro, solteiro, dentista, CPF n..., RG n..., residente e domiciliado na Rua das Dores, 04, bairro Trindade, Florianópolis/SC; SÍLVIO RODRIGUES, brasileiro, casado, aposentado, CPF…

1.2 – No presente caso, foi rejeitada a revogação de doação, reconhecendo-se a decadência e, ainda, não ter o autor comprovado qualquer das hipóteses que possibilitassem a revogação. Desconsidere o argumento da decadência e analise o segundo argumento. Pesquise doutrina e jurisprudência e elabore fundamentos que possibilitem admitir a revogação da doação. No caso apresentado não levando em conta a decadência do prazo para pedir a revogação, analisando apenas o argumento que não foi comprovado

parentes sucessíveis o que não foi destinado a ninguém no testamento resta como herança jacente. Aspectos processuais Excedido o limite da legitima, quer por meio de doação, quer via testamento, os interessados podem propor ação de redução da parte inoficiosa e não demanda anulatória da doação ou do testamento. A ação de redução de doação pode ser proposta em vida do autor da liberalidade. Dispõe de legitimidade para ação qualquer herdeiro necessário. Quando o beneficiário é terceiro, o…

ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.278/96. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STF. CONTRIBUIÇÃO NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DIREITO À MEAÇÃO INCONTESTE. AVENTADA SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. FRAUDE CONTRA CREDORES CONFIGURADA. NULIDADE DA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AOS FILHOS. Sentença que se atém aos lindes do pleito, não é extra petita. A Lei n. 9278/96 apenas legislou sobre o desfazimento da sociedade de fato, pacífico em jurisprudência, para eliminar a iniquidade vigente no…

num acordo entre o pagador do dote e o marido, determinando a restituição do dote em razão da dissolução do matrimônio. Curioso que no direito germânico era o marido que transferia bens à mulher. Forte o costume do ‘’morgenabe’’ que significava doação pela manhã: era o prêmio que o marido concedia a família da mulher pela virgindade no dia pós as núpcias. O marido por outro lado administrava os bens do casal, com exceção dos bens imóveis, que a tradição impediu-se a disposição via ato…

um conflito entre vontade manifestada e a real intenção de quem a eterizou. Erro ou ignorância: O erro consiste em uma falsa representação da realidade. Nessa modalidade de vicio do consentimento agente engana-se sozinho. Poucas são as ações anulatórias com base no erro, pois difícil se torna penetrar no intimo do autor para descobrir o que realmente se passa no momento do negocio. Para o tal negocio ser anulado ele tem que ser: Substancial, escusável e real. Erro substancial: É o que recai

de seus procuradores (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO em face de COMODUS IMPERATES DA SILVA, brasileiro, CPF nº 123.456.789-00 RG: 2.357.468 SSP/SC, localizada na Rua das Cerejeiras, nº 171, Jardim do Éden, Tubarão/SC, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: I. DOS FATOS No dia 23 de julho de 2014, o requerido solicitou ao requerente a doação de seu chevette Hatch, ano/modelo 1975, placas MAH 3663 (em ótimo estado de…

José recebeu quantias em dinheiro de Paulo, Pedro e Antônio, que assinaram escrituras de doação em seu favor, com fundado temor de dano imediato decorrente de ameaças por este formuladas. José ameaçou Paulo de agressão física; intimidou Pedro, ameaçando agredir seu neto; e disse a Antônio que, se não o fizesse, atearia fogo em sua fazenda. . DO PARECER No caso, José recebeu um valor em dinheiro referente à doação feita pelos doadores, porém o negócio jurídico ocorreu devido a…

POSSIBILIDADE TODAVIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA OU DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DO PRIMEITO OUTORGADO. REGISTRO DA COMPRA E VENDA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA * Processo: 2011.065745-6(Acórdão) * Relator: Paulo Henrique Mortiz Martins da Silva * Origem: Içara * Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público * Julgado em: 28/08/2012 * Juiz Prolator: Sérgio Renato Domingos * Classe: Apelação Cível Ementa: DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PARTICULAR A…