Isabela Felix RECURSO CORRETO Agravo De Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Z

MUNICÍPIO X, por seu Procurador signatário, inconformado data máxima vênia com a R. Decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado Z, que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal, interpor, com base na redação dos Art. 522 e seguintes da Lei Adjetiva Civil, o cabível recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO
Com pedido de efeito suspensivo

em face da Decisão interlocutória que determinou a suspensão de exigibilidade do crédito tributário referente ao auto de infração nº 50/2014, em virtude de prova inequívoca que torna pertinente a alegação de que o crédito tributário concernente ao auto de infração nº50/2014 é indevido. EM vista disso, a inscrição do crédito mencionado em divida ativa causaria dano irreparável ou de difícil reparação.

Nestes termos, requer o recebimento e processamento do presente recurso pata apreciação e julgamento deste Tribunal, com a finalidade de que liminarmente seja concedido o efeito suspensivo, de maneira que, ao final, a Decisão agravada seja impedida de cumprimento e devidamente reformada no sentido de que o Estado possa cobrar o ITCMD do agravado. Informa, o Agravante que providenciaram o recolhimento do preparo do presente recurso, conforme faz prova o comprovante em anexo, requerendo o seu devido processamento, registrando, ainda, que segue em anexo cópia integral dos autos principais, cujas cópia são autenticas na forma da lei.

Nestes Termos
Pede Deferimento

Municíio X/ Estado Z, 14 de abril de 2015.

Procurador do Agravante:
Dr...., OAB ..., endereço na ..., X/Z;

Advogado(s) do Agravado:
Dr. ..., OAB/..., endereço na ..., X/Z.

AGRAVANTE: Município X

AGRAVADO: JOSÉ

ORIGEM: VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DO MUNICÍPIO X /ESTADO Z

PROCESSO: ...

R A Z Õ E S D E A G R A V O

Egrégio Tribunal,

DA