Anulação Do Duplo Grau De Jurisdição

Teoria geral do recurso Em todos os meios de impugnação dos atos judiciais, existe em comum a finalidade de obter-se revisão do ato guerreado, seja conseguindo sua anulação, seja reformando seu conteúdo, ou ainda, excepcionalmente, atingindo seu aprimoramento. Nos recursos, porém, ao contrário do que acontece em outras vias de impugnação de decisão judicial, essa finalidade é obtida dentro da mesma relação processual em que se insere a decisão judicial atacada, submetendo-a a…

conforme entendimento dos tribunais. 2. Há juízo de admissibilidade no juízo a quo? A decisão do juízo a quo que inadmite o recurso, em razão da decisão recorrida estar assentada em Enunciado de Súmula de Tribunal Superior fere a garantia do Duplo Grau de Jurisdição? Justifique. Com a alteração do art. 557, do Código de Processo Civil, adicionou a possibilidade que no juízo ad quem, antes da matéria do recurso ser apreciada pelo órgão julgador colegiado, essa primeiramente passara…

Composta de 05 Ministros. COMPOSIÇÃO EM 2011 Composto de Câmaras representado por desembargadores. TJRJ: Composto de 180 desembargadores (pleno) 20 câmaras cíveis (5 desembargadores média) Turmas (3 desembargadores) TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º GRAU DE JURISDIÇÃO Composto de Varas representadas por Juízes monocráticos 1.2. Decisões Existentes do Poder Judiciário DO JUIZ - Despacho, Decisão Interlocutória e Sentença (art. 162 CPC). DESPACHO – ATO DO JUIZ QUE IMPULSIONA O…

interposição de recursos: a) Reforma: busca uma modificação na solução dada à lide para que o pronunciamento judicial lhe seja mais benéfico. Alegação de error in iudicando (vício de conteúdo, erro em julgamento). b) Invalidação: Pretende a anulação ou cassação da decisão, para que outra seja proferida em seu lugar. Alegação de error in procedendo (vício de forma, descumprimento de norma de natureza processual, acarreta sua nulidade – invalidação). c)…

Procedimento Ordinário Jurisdição Ação Processo é a técnica de materialização entre Jurisdição e ação. Atos Sujeito Procedimentos R.J processual O processo é uma relação de atos e sujeitos. Ordinário Procedimento Comum Sumário Teoria Geral Fundamentos do recurso --- Inconformismo da parte , controle exercício, preservação. Distinção entre ação autônoma de impugnação e sucedâneo recursal. 2 Obs.: nem todo meio de impugnação é recurso Obs.: só é recurso se estiver

interlocutórias e sentenças. 07- Existe correlação entre recurso e duplo grau de jurisdição? O princípio do duplo grau de jurisdição visa assegurar ao litigante vencido, total ou parcialmente, o direito de submeter a matéria decidida a uma nova apreciação jurisdicional, no mesmo processo, desde que atendidos determinados pressupostos específicos, previstos em lei. Resta claro então que são correlatos o recurso e o Princípio do duplo grau de jurisdição. 08- O direito de recorrer é…

ser o tema polêmico e controvertido, propiciando interessante análise sobre o mesmo. O Código de Processo Civil atual deu nova nomenclatura ao recurso ex-officio que passou a chamar-se "reexame obrigatório da sentença em duplo grau de jurisdição" ou "duplo grau de jurisdição obrigatório"ou também conhecido como "remessa necessária" Conceito Segundo determina o artigo 475 do CPC, algumas decisões judiciais por ele descritas, dependem, obrigatoriamente, de revisão pelo órgão…

RECURSOS EM ESPECIES¹ Eliene Albequerque² Iuri Rodrigues² Joana Paula² Marco Antônio² TEORIA GERAL DOS RECURSOS • Duplo grau de jurisdição: trata-se de garantia individual, prevista implicitamente na CF, voltada a assegurar que as decisões proferidas por órgãos de primeiro grau do judiciário não sejam únicas; • Recurso: é o direito que possui a parte, na relação processual, de insurgir-se contra decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em…

o processo com julgamento de mérito. É decisão que resolve ou não o mérito, já que processo conhecimento passa a ser bifásico. Sentença conclui fase de acertamento/conhecimento, outra fase: cumprimento. . Art. 463 CPC: sentença encerra fase de 1º grau e veda que juiz volte a atuar no processo, salvo: incisos do art. 463: exceções // Fase execução 475-PII // autos devolvidos por erro in procedendo. - Tipos: c.1). Sentença terminativa: extingue processo sem resolução do mérito e…

Ato de encerramento do * Embargos de declara- processo em primeiro cão. grau de jurisdição (arts. * Apelação 267 e 269 do CPC). Acórdãos Ato proferido pelos * Embargos de declara- (art.163)