TRABALHO DE DIREITO CAUTELAR

Trabalho de Processo Cautelar

01-Quais são os atos que o juiz pratica no processo?
Os atos do juiz consistem em despachos, decisões interlocutórias e sentenças, conforme prevê o artigo 162 do CPC.
02- O que é despacho?
Despacho são os atos praticados pelo juiz com intuito de promover o andamento do processo.
03- O que é decisão interlocutória?
É a decisão pela qual o juiz soluciona, determina questão incidente ao processo durante seu curso, como prevê o artigo 162, § 2º CPC.
04- O que é sentença?
Sentença é ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. (art. 162, § 1º CPC).
05- O que é recurso?
Recurso é um remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, terceiro ou MP, para que a causa possa ser submetida a novo julgamento pelo próprio julgador ou por órgão superior, como garantia da boa solução da pendência.
06- Quais dos atos processuais praticados pelo juiz estão sujeitos a recurso?
Os recursos são cabíveis nas decisões interlocutórias e sentenças.
07- Existe correlação entre recurso e duplo grau de jurisdição?
O princípio do duplo grau de jurisdição visa assegurar ao litigante vencido, total ou parcialmente, o direito de submeter a matéria decidida a uma nova apreciação jurisdicional, no mesmo processo, desde que atendidos determinados pressupostos específicos, previstos em lei. Resta claro então que são correlatos o recurso e o Princípio do duplo grau de jurisdição.
08- O direito de recorrer é ilimitado?
Não. Existem limitações legais ao direito de recorrer para a efetividade e a segurança do processo, evitando-se que este se eternize. Como exemplo o art. 519, § único CPC.
09- Qual o objetivo ou fim do recurso e como será ele alcançado?
O objetivo ou fim do recurso é o alcance de uma nova decisão que seja mais favorável ao recorrente. Esta nova decisão só será alcançada por reforma da primeira, a exemplo a conversão da sentença de improcedente para procedente em favor do recorrente, podendo