Petição Inicial - OAB Aparício

presente: Ação de Anulação de Negócio Jurídico Em face de ANTONIO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG. nº xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua (__________), na cidade de (_______), Estado de (_________), em razão dos fatos a seguir expostos: DOS FATOS Aparício estava prestes a ser despejado de uma residência, quando viu em um imóvel desocupado de Antônio a oportunidade de residir com sua família e não ficar sem moradia. Então, Aparício e Antônio celebraram um contrato de locação pelo prazo de 30 meses no valor de R$ 2.000,00 mensais. Acontece que Aparício após 3 meses de sua mudança no imóvel percebe que o mesmo contém muitas deficiências mesmo porque no início não pode observar tais deficiências por conta de sua necessidade em residir em qualquer imóvel. Após conversar com algumas pessoas que entendem do ramo imobiliário percebe que o imóvel em que reside está avaliado na praça em R$ 500,00 ao mês para efeitos de locação e que está sendo dolosamente enganado quanto ao aluguel cobrado, sendo este em virtude da situação de desespero em que se encontrava anteriormente. Portanto, Antonio ao se deparar com a situação de Aparício aproveitou-se, e dolosamente colocou um valor exorbitante para um imóvel naquela região. DO DIREITO . Como preceitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 171, II, tratando-se sobre a anulação do negócio…

Direito Civil II para P1 Livro III - Dos Fatos Jurídicos, Título I - Do Negócio Jurídico Fato Jurídico – (amplo) todo acontecimento natural ou humano que determinante de efeito nos direitos e obrigações da órbita jurídica. 1. Aquisição de Direitos Derivada: há relação com o titular anterior. ex.: compra e venda Originária: não há relação com o titular anterior. ex.: apropriação de res nulis; usucapião Onerosa: há contraprestação. ex.: compra e venda Gratuita: não há contraprestação.…

decide procurar um advogado. Diante do problema apresentado, pergunta-se: - Pode Aparício pleitear a anulação do contrato? - Qual argumento? DA FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Atualmente a lesão se justifica como forma de proteção ao contratante que se encontra em estado de inferioridade, que, por premências várias, mesmo nos contratos paritários, perde a noção do real e acaba realizando negócios absurdos do ponto de vista econômico, evidenciando que sua vontade está viciada por…

INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DIREITO CIVIL I –PARTE GERAL– LUCY FIGUEIREDO figueiredo.lucy@gmail.com 1 - INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1.1 A teoria da inexistência jurídica 1.2 Ineficácia e invalidade 1.3 Nulidade: características, espécies, causas e efeitos 1.4 Tratamento da figura da nulidade pelo Código Civil de 2002 1.5 Simulação A expressão “Da invalidade do negócio jurídico”, abrange a nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico. É utilizada para designar o negócio…

PARECER JURÍDICO DA CONSULTA A) Jorge anunciou em jornal local imóvel residencial de sua propriedade para aluguel. Dentre os interessados o aluguel do referido imóvel, Jorge acabou firmando contrato com Júlia, pensando que se tratava de amiga dos tempos de colégio. Mais tarde, Jorge descobriu que Júlia não era sua antiga amiga e, arrependido, pretende desfazer o negócio. Na Qualidade de Advogado (a) contratado (a) por Jorge, elabore parecer discorrendo sobre as característica do…

profissional na rua .., vem a este juízo, propor; AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito sumário, em face de GUSTAVO SAMPAIO, português, solteiro, administrador, portador da carteira de identidade RG nº..., expedida pelo..., inscrito no CPF/MF nº..., residente na rua X, nº 87, Recife, Pernambuco, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS O AUTOR residia de aluguel na cidade de Recife, Pernambuco e em decorrência de dificuldades financeiras começou…

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO Observando o procedimento ordinário, em face de SAMUEL BATISTA, brasileiro, solteiro, contador, domiciliado à Rua da Paz, Nº 27, Lauro de Freitas, Bahia, também qualificados nos autos do processo em epígrafe, forte no que dispõem os artigos 138 e 139, inciso II, do Código Civil, pelo que passa a expor e requerer: 1. DOS FATOS O requerente celebrou contrato de locação de imóvel em 15 de janeiro de 2010 pelo prazo de 30 meses, com aluguel de r$…

escritório na Rua, nº, Bairro, Estado, UF, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO SOBRENOME, português, empresário, casado residente e domiciliado na Rua das Rosas, nº, Bairro, Juiz de Fora, MG, pelos fatos e fundamentos adiante expostos: DOS FATOS O AUTOR, no passado, enfrentava dificuldades em seu antigo contrato…

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito sumário, em face de José, alemão, empresário, casado, portador da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob nº..., residente na rua das Flores, nº 200, Mucajaí-RR, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. DOS FATOS Cabe alegar o requerente trata-se de pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais, como bem…

PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA – SPPS PARECER JURIDICO PATRICIA LUIZA FRANÇA Orientadora: Prof.ª xxx Rio Verde- GO, 2014 PARECER JURIDICO DA CONSULTA Jorge anunciou em jornal local imóvel residencial de sua propriedade para aluguel. Dentre os interessados no aluguel do referido imóvel, Jorge acabou firmando contrato com Júlia, pensando que se tratava de amiga dos tempos de colégio. Mais tarde, Jorge descobriu que Júlia não era sua antiga amiga e,…