peças processuais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ZA) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE COMARCA DE MUCAJAÍ DO ESTADO DE RORAIMA

Manoel, brasileiro, divorciado, administrador, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob nº..., residente na Rua: Gravioleta, nº 4000, Boa Vista-RR, por sua Advogada infra assinado, com escritório na (endereço completo), vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 157 e 171, II, do Código de Civil promover a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito sumário, em face de José, alemão, empresário, casado, portador da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob nº..., residente na rua das Flores, nº 200, Mucajaí-RR, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

DOS FATOS
Cabe alegar o requerente trata-se de pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais, como bem atestam todos que o conhecem e com ele contrataram. Por certa ocasião, o requerente, prestes a ser despejado e para evitar que sua família, que nem desconfia dos problemas com a locação, ficasse desobrigado fez um contrato de locação com o requerido. Porém o imóvel que este alugou para o requerente tinha no mercado imobiliário, valor locatício de R$ 300,00 (trezentos reais) o réu conhecendo a urgência do autor lhe cobra R$ 2.000,00 (dois mil reais). Decorrido três meses após a mudança do requerente, em situação mais tranquila, percebe as deficiências do imóvel e a grande desproporção no valor da locação que havia firmado com o réu.

DOS FUNDAMENTOS
A parte autora celebrou um contrato de locação com a parte requerida de forma viciosa, o artigo 157 do Código Civil de 2002 indica que ocorre lesão quando a pessoa se presta a uma relação jurídica desproporcional ao que condiz a realidade. Assim, têm-se como fundamentos os dispositivos abaixo para indicar o que o