Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, BAHIA.

ADRIANO MARAES NOVAES, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Francisco Drumonnd, nº 20, Camaçari, BA, por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional na Rua do Alecrim, nº 123, Centro, nesta cidade, local onde receberá intimações, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

Observando o procedimento ordinário, em face de SAMUEL BATISTA, brasileiro, solteiro, contador, domiciliado à Rua da Paz, Nº 27, Lauro de Freitas, Bahia, também qualificados nos autos do processo em epígrafe, forte no que dispõem os artigos 138 e 139, inciso II, do Código Civil, pelo que passa a expor e requerer:

1. DOS FATOS O requerente celebrou contrato de locação de imóvel em 15 de janeiro de 2010 pelo prazo de 30 meses, com aluguel de r$ 800,00 (oitocentos reais) mensais. Após cinco meses residindo no local, em conversa com seu vizinho Gaspar Bueno, o requerente descobre o real valor de mercado do seu imóvel e que todas as casas da vila são idênticos e de propriedade de Bernado, que cobra de aluguel para todos os inquilinos o valor de R$ 300 (trezentos reais). O autor procura Bernado no intuito de baixar o valo do aluguel, o que lhe foi prontamente negado. Em síntese, os fatos.

2. DOS FUNDAMENTOS O Código Civil vigente dá, no seu artigo 157, arrimo à pretensão do requerente visto que diante dos fatos é notória a lesão em face do autor. Conforme artigo exposto configura-se claramente um defeito no negócio jurídico celebrado. Sendo assim o negócio jurídico, objeto desta lide é passível de anulação, conforme é objetivo do autor.

3. DOS PEDIDOS Ante o exposto requer:
1- Que seja julgado procedente o pedido de anulação do contrato.
2- Devolução dos valores pagos além do valor real do aluguel, devidamente corrigido.
3- Que seja deferindo a