Pratica simulada

carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua das Camélias, nº 200 – Belo Horizonte – MG, cep..., por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., Cidade/Estado..., Cep..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua das Rosas, nº..., Juiz de Fora – MG, Cep nº..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I- DOS FATOS O autor realizou um contrato de locação de urgência com a parte ré, em razão da possibilidade de despejo. Antônio (réu) se aproveitou da situação do autor e supervalorizou o seu imóvel. Aparício (autor) alega que o valor locatício no mercado imobiliário é de duzentos reais, entretanto, o valor combinado no contrato foi de mil reais. II- DOS FUNDAMENTOS O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil traz o princípio da segurança jurídica, que é fundamental e deve ser respeitado nos negócios jurídicos como contratos. Quando ocorre desproporção em relação ao valor de prestação em razão de necessidade, haverá lesão, conforme trata o artigo 157 do código civil. CARLOS ALBERTO BITTAR discorrendo sobre o assunto, afirma: “A lesão representa, assim, vício consistente na deformação da declaração por fatores…

1 NEGÓCIO JURÍDICO. 1.1 Definição. Inobstante a doutrina não ser unanime na definição do negócio jurídico, podemos defini-lo com três planos: plano de existência, plano de validade e plano de eficácia. Essa definição é bem retratada pelo jurista Ricardo Marcondes Martins de acordo com a lição de Pontes de Miranda. Porém não podemos deixar de definir cada um dos planos acima citados, sendo eles: - Plano de existência: o plano de existência trata da necessidade de estarem…

Código Civil - CC - L-010.406-2002 Parte Geral Livro III Dos Fatos Jurídicos Título I Do Negócio Jurídico Capítulo V Da Invalidade do Negócio Jurídico Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FELIPE MORAES, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, domiciliado e residente na rua, nº, bairro, Cidade, Estado, CEP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, conforme procuração anexa, com endereço profissional na rua, nº, bairro, Cidade,…

rDIREITO CIVIL DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 01. Sobre os defeitos do Negócio Jurídico assinale V ou F I( ) São vícios de consentimento o dolo, erro ou ignorância, lesão, coação, fraude contra credores, estado de perigo e simulação. II ( ) São vícios de consentimento a simulação e a fraude contra credores. III ( ) A simulação e a fraude contra credores são defeitos anuláveis do negócio jurídico. IV ( ) Somente a simulação é vício anulável, portanto convalesce com o decurso do tempo. V( )…

os fatos narrados, constatamos que a doação efetuada deu-se como fraude a credores. Temos de Nelson Nery, que negócio jurídico é “O ato de autonomia privada com o qual o sujeito decide sobre a sua própria esfera jurídica, pessoal ou patrimonial e cuja vontade é dirigida para a consecução de determinado fim.” Pode-se dizer, então, que o negócio jurídico é a manifestação de vontade dirigida a um fim prático tutelado pela ordem jurídica. Oras, se o primeiro réu efetuou um negócio jurídico…

Código Civil estatui que: "São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for sua causa". Dolo consiste em artifício, artimanha, engono, encenação, astúcia, desejo maligno tendente a viciar a vontade do destinatário, a desviá-la de sua correta direção. Já o Código Civil português define o dolo no art. 253, primeira parte: "Entende-se por dolo qualquer sugestão ou artifício que alguém empregue com a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro o autor da declaração,…

etc.É oportuno salientar que o Código de Defesa do Consumidor no seu artigo37, veda a propaganda enganosa, suscetível de induzir em erro o consumidor.Portanto, o dolus bonus não “dá salvo-conduto para o exagero”, só é consideradolegal quando não tiver a capacidade de induzir o consumidor em erro . 3.1.2 D olus malus É aquele que emprega manobras astuciosas destinadas a prejudicar efetivamente alguém. Esse tipo de dolo é que refere o nosso código civil, por ser capaz de viciar o…

COMO VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO Guilherme Dorneles do Canto1 RESUMO: O estudo se dará acerca dos negócios jurídicos previstos no código civil de 2002, com destaque para os requisitos de validade e finalmente para a lesão como um vicio de consentimento e consequentemente também do negócio jurídico. Conceituando-se o negócio jurídico como toda aquela ação que visa regular direitos e deveres entre particulares, com uma manifestação de vontade livre. A lesão que se caracteriza por um…

DIREITO CIVIL DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO DOLO 1) Conceito: Nossa lei não define dolo, limitando-se o art. 145, do CC a estatuir que “são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a causa”. Sendo assim, podemos qualificar dolo como o artifício, artimanha, engodo, encenação, astúcia, desejo ou manobra de uma pessoa visando a induzir outra em erro a fim de tirar proveito para si ou para terceiro na realização do negócio jurídico. Não se pode confundir…