Petições Prática Simula Processo Civil Unesa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP.

DANIELE ..., nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo com CEP), por seu advogado ..., com endereço profissional na (endereço completo com CEP), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor

AÇÃO PAULIANA,

pelo rito ORDINÁRIO, em face de DIÓGENES..., nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo com CEP) e MARCOS..., nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo com CEP) pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

No dia 3/10/20XX, o primeiro réu doou ao segundo réu, seu filho, o único bem livre e desembargado que então possuía — um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00, agora registrado, em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP.

Ocorre que o réu emitiu em 10/8/20XX nota promissória no valor de R$ 40.000,00 em favor da autora, em virtude de dívida existente entre eles. Contudo, em seu vencimento estipulado para 15/10/2008, a nota promissória não foi liquidada. Diante do não cumprimento da obrigação, a autora da presente ação efetuou o protesto da NP e moveu ação de execução contra o réu que, mesmo assim não efetuou o pagamento nem tampouco indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado para tal fim pelo juiz competente.

DOS FUNDAMENTOS

De acordo com os fatos narrados, constatamos que a doação efetuada deu-se como fraude a credores.
Temos de Nelson Nery, que negócio jurídico é “O ato de autonomia privada com o qual o sujeito decide sobre a sua própria