Lei organica

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (Consolidada até a Emenda 068/2011) TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º O Município de Macaé, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, unidade central de sua estrutura administrativa, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal.1 Parágrafo único.2 A organização administrativa do Município obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - o exercício pleno da autonomia municipal, no que é de sua exclusiva competência; II - a prática democrática e a participação popular; III - a programação, o planejamento, a transparência e o controle das ações governamentais; IV - o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações legalmente constituídas e com funcionamento regular; V - a articulação e a cooperação com os demais entes federados, em especial os que integram a mesma região, com vistas ao desenvolvimento sustentável e harmonioso; VI - a garantia de acesso aos bens e serviços públicos a todos, de modo igualitário, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, credo religioso, preferência político-partidária ou qualquer outra forma de discriminação; VII - a acolhida e o tratamento igual a

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (Consolidada até a Emenda 068/2011) TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º O Município de Macaé, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, unidade central de sua estrutura administrativa, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira,…

III: DIREITO DOS BENS............................................................................................................................. 139 Aula 13 — Conceitos Estruturais — Bens ................................................................................. 139 Aula 14 — Benfeitorias — Bem de Família ............................................................................... 148 PARTE IV: NEGÓCIOS JURÍDICOS…

CSLL-SAUDE, INSS-PREVIDENCIA, SALARIO-EDUCACAO , SERVICOS SOCIAIS AUTONOMOS –SISTEMA”S”:SESI,SENAI,SESC,SENAT...- GERAIS) Contribuicao para serviço social- eh geral, p/ educação eh salário e para seguridade social que eh saúde assistência e previdência –Cofins ,INSS, PIS... 2)CIDE:De intervencao no domínio econômico (CIDE): - cide : combustíveil -cide : tecnologia Há destincacao, eh vinculado, destinação especifica, se a cide eh criada para combustível eh para investir no setor de…

com sede em outras cidades do Estado. Art. 156 - As notificações, citações ou intimações para ciência ou cumprimento de qualquer ato em que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE seja parte deverão ser dirigidas, por via postal, obedecendo-se à seguinte norma, conforme a Junta de Conciliação e Julgamento em que ajuizada a ação: a - JCJ de Araruama: para a Agência Regional da Região dos Lagos - ARLA, na Rua Major Belegard, 624 - Cabo Frio - CEP 28.900; b - JCJ de Barra do…

ACEITAÇÃO DA HERANÇA ..................................................................................................... 77 1.1 Espécies de Aceitação ............................................................................................................ 79 1.1.1 Quanto à Forma: Expressa, Tácita ou Presumida ..................................................... 79 1.1.2 Quanto à Pessoa: Aceitação Direta e Aceitação Indireta .......................................... 81 1.2 Conteúdo…

restavam o caminho longo do processo de conhecimento + processo de execução. O objetivo da ação monitória é encurtar esse prazo, fazendo com que a obtenção de título executivo judicial seja alcançada com mais brevidade. Para tanto, o legislador nos trouxe este procedimento, regulado a partir do art. 1.102-A do CPC, trazendo consigo inúmeras controvérsias. Uma das controvérsias diz respeito à própria natureza do processo monitório. Quando se estuda ação monitória, e no processo por ela…

Capítulo I do Manual de Direito Comercial e de Empresa. Ricardo Negrão. Saraiva: São Paulo/2005. Capítulo I de O Direito de Empresa à luz do Novo Código Civil. Sérgio Campinho. Renovar: São Paulo/2005. Ementário de Temas: • • • • • A influência do empresário e da sociedade empresária no cenário econômico nacional como responsável pela geração de empregos, arrecadação de tributos e fomento de riquezas (“O comércio civiliza as nações , enriquece os povos e constitui poderosas as…

oportunidades de vencê-los. Ao meu avô, pai e irmão, respectivamente, 1º Ten, Cel e Cap da PMERJ, pelo incentivo nos momentos bons e ruins de minha carreira. A toda minha família, pela compreensão presente nos momentos de privação. 4 AGRADECIMENTOS Aos Corpos Docente e Discente do curso de especialização em políticas públicas de justiça criminal e segurança pública pelo conhecimento ofertado. À Dra Ana Paula - minha orientadora, pela boa vontade e imprescindível auxílio. …

de Direito Comercial e de Empresa. Ricardo Negrão. Saraiva: São Paulo/2005. Capítulo I de O Direito de Empresa à luz do Novo Código Civil. Sérgio Campinho. Renovar: São Paulo/2005. Ementário de Temas: • • • • • A influência do empresário e da sociedade empresária no cenário econômico nacional como responsável pela geração de empregos, arrecadação de tributos e fomento de riquezas (“O comércio civiliza as nações , enriquece os povos e constitui poderosas as monarquias,…