Anulação De Negocio Jurídico Comarca De Macaé

a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares (art. 2º, § 1º, III). Entre as diferenças legais, verifica-se que, ao contrário dos JEF Cíveis, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo (matéria vedada pelo art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001). Destaca-se também que a Lei nº 12.153/2009 não possui restrição expressa quanto aos direitos ou interesses individuais homogêneos. A…

advento da Revolução Industrial com todos os seus efeitos, justificaram a luta por uma tutela diferenciada ao consumidor. Efetivamente, apenas após as guerras do século XX foi que a matéria relativa ao consumidor ganhou destaque nos ordenamentos jurídicos dos diversos estados. Ao final da década de 1970, a ONU declara os direitos básicos do consumidor se apropriando daqueles declinados por Kennedy na mensagem formulada ao Congresso. Na década de 1980, algumas diretivas foram…

constitucional como vértice axiológico e normativo do ordenamento jurídico, essa perspectiva de análise permite compreender como esses princípios influenciam as atividades dos particulares e podem ser exigidos na prática. FGV DIREITO RIO 4 direito das pessoas e dos bens O Direito Civil Constitucional, ao aplicar os dispositivos constitucionais nas relações privadas, evidencia o fenômeno da perda do papel centralizador no ordenamento jurídico desempenhado pelo Código Civil…

afirmação do texto constitucional como vértice axiológico e normativo do ordenamento jurídico, essa perspectiva de análise permite compreender como esses princípios influenciam as atividades dos particulares e podem ser exigidos na prática. O Direito Civil Constitucional, ao aplicar os dispositivos constitucionais nas relações privadas, evidencia o fenômeno da perda do papel centralizador no ordenamento jurídico desempenhado pelo Código Civil na teoria jurídica do século XIX1. Com a…

observa o surgimento de novos doutrinadores no Direito Administrativo, cujo mérito está na ultrapassagem do momento atual e na formulação de um modelo teórico - ainda pouco claro e nada definido - para essa importante Ciência, responsável pelo perfil jurídico das mais importantes instituições do Estado contemporâneo. Assim podemse dar as boas-vindas à quarta edição do livro "Direito Administrativo", de autoria da Professora Fernanda Marinela, publicado agora pela Editora Impetus. O livro…

ofertas públicas de distribuição e eventuais desvios 212 10.8 - Itens relevantes não evidenciados nas demonstrações financeiras 213 10.9 - Comentários sobre itens não evidenciados nas demonstrações financeiras 214 10.10 - Plano de negócios 215 10.11 - Outros fatores com influência relevante 216 11. Projeções 11.1 - Projeções divulgadas e premissas 217 11.2 - Acompanhamento e alterações das projeções divulgadas 219 12. Assembleia e administração …

cimento da noção de administração pública num govêrno nacional. Técnicamente, um rei medieval não governava e, principalmente, não administrava a coisa pública em âmbito nacional. Cuidava úni­ camente da ordem e da justiça, dos aspectos formais e jurídicos do Estado. Quase tudo o que hoje denominamos «govêrno» e «ad­ ministração» competia às câmaras municipais e órgãos semelhantes. P o r estas e outras é que, na Inglaterra, a Câmara dos Comuns, ou, antes, das Comimas, veio a ter a…

.................................................................. 620 SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E PENAL DE BENEVIDES ....................................................................................................................... 622 COMARCA DA CAPITAL - EDITAIS ......................................................................................................................................................................623 SECRETARIA DA 8ª VARA PENAL DA CAPITAL - EDITAIS .....

temas da premiação trataram, ao longo do tempo, da gestão das estatais, da governança corporativa e das relações entre as empresas estatais e o desenvolvimento nacional. Mais recentemente, o papel dos órgãos de coordenação e a questão do estatuto jurídico dessas empresas também foram definidos como importantes temas a serem abordados. Assim, levamos ao conhecimento do leitor algumas reflexões sobre empresas estatais no Brasil e convidamos todos a expandir a arena de discussões e as…

................................................................................... 2. Planejamento, Desenvolvimento e Competitividade ........................................................... 3. Avaliação Econômica no Planejamento e Gestão de Negócios ........................................ 4. O Modelo de Avaliação ........................................................................................................... 5. Simulação e Análise Econômica-Financeira ...........................