Anulação De Clausulas Convencionais

critério de fim de casamento por quebra desse dever. - Infidelidade pode gerar dano moral? Depende da maneira que ocorreu. Se o traidor faz com que o traído passe por situações vexatórias de exposição, humilhação, pode sim acarretar dano moral. - A anulação tem que ser embasada em requisitos muito específicos. – pode ser oriundos de fatos graves, como a omissão de fatos altamente relevantes e que teriam comprovadamente dado outro rumo diferente do casamento. Art. 1.511 Art. 1.512,…

pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra (prestação pactuada). Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.” Pacto com prazo superior: anulação da cláusula e não da avença, readequando-a ao limite legal. A limitação tem por finalidade evitar a celebração de avenças longas demais, com animus de definitividade, acorrentando as partes a um contrato do qual não teriam condições econômicas de se

a inacessibilidade do credito. Mas “a clausula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação” (CC, art. 286, segunda parte). Por sua vez, os pais, no exercício da administração dos bens dos filhos menores, não podem efetuar a cessão sem previa autorização do juiz (CC, art. 1.691), por se tratar de ato que ultrapassa os limites da mera administração. 1.5. Formas Em regra, a cessão convencional não exige forma especial…

Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, em 17/05/2001 (doc. 02), por R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Em 20/06/2001, cinco dias antes do combinado (alínea “b”, Cláusula Primeira do Contrato), o adquirente efetivou o pagamento total do imóvel, conforme Recibo de Quitação (doc. 03). Na Cláusula Segunda do Contrato se lê: “O(s) imóvel(eis), objeto(s) deste Contrato Particular, é(são) prometido(s) a venda livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus ou hipotecas, dívidas

LUTA E NAO DE MERA ANULABILIDADE. SENTENCA CONFIRMADA EM SUA CONCLUSAO. VOTO VENCIDO. (Reexame Necessário Nº 590001350, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adroaldo Furtado Fabrício, Julgado em 19/02/1991) Ementa: AÇAO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO DE CUJUS. ÔNUS DA PROVA. Não tendo sido comprovada a enfermidade mental do de cujus e, por conseqüência, a ausência de discernimento para casar com a demandada, o pedido de decretação de nulidade…

o cheque não pode ser ao portador, a não ser que seu valor seja igual ou superior a R$ 100,00. Essa é uma exigência fiscal que procura evitar fraudes, com valor indiscriminado. A inserção da cláusula ''não à ordem'', impede que o cheque seja transferido por meio do endosso. o cheque que conter essa cláusula, só será transmitido pela forma e com efeitos de uma cessão ordinária de crédito (LUG, art. 17, § 1º). Para tanto, basta riscar a expressão ''ou à sua ordem'' e escrever acima dela…

resolução capaz de suprimir demanda entre particulares, podendo ser determinada na elaboração do contrato, pela cláusula arbitral ou, depois do surgimento da questão controvertida, pelo compromisso arbitral, ambos dando início ao que se convencionou chamar, juiz arbitral, sendo também obrigação das partes a indicação de um ou mais terceiros para serem árbitros. Portanto desde que existindo cláusula arbitral, ou as partes após a controvérsia acordarem pelo compromisso arbitral, poderão…

*** Pacta sunt servanda ; o pacto (contrato) faz lei entre as partes. Obriga os contratantes. Sem interferência do judiciário na autonomia da vontade. Se opõe a este princípio: revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva, com base na cláusula rebus sic stantibus e na teoria da imprevisão. Obs: a manifestação da vontade pode ser: expressa, tácita ( artigo 1.805, c.c) ou presumida artigos 322, 323 e 324, c.c). Presunção iuri et de iuri Presunção juris tantum…

fins didáticos, contudo, podemos afirmar que tais direitos são inatos, absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis. Diante disso é de se entender pela existência de uma claúsula geral de tutela da personalidade, pela qual deve haver tanto a prevenção quanto a reparação de qualquer lesão à pessoa e à sua dignidade. Para nós, tanto o nascituro quanto o morto possuem tais direitos. OBS: Nome O nome apresenta…

Cahali - O contrato de convivência pode ser firmado a qualquer tempo: não precisa ser antes ou no início da união. Pode ser firmado na primeira aquisição patrimonial, ou depois, de modo que eu posso fazer um contrato com regime diverso do legal, com cláusula de retroação. É bom ter testemunhas, assinaturas, para não restar dúvidas quanto à autenticidade. O contrato pode reger as relações patrimoniais entre os companheiros, que podem usar de toda a criatividade que tiverem. Pode fazer…