Anulação De Clausulas Convencionais

causa do negócio) e dolo acidental (quando, o seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo). Só o primeiro acarreta a anulabilidade; (b) “dolus bônus” e “donus malus”. O primeiro é tolerável no comércio em geral. O segundo causa anulação; (c) Dolo positivo e dolo negativo (omissão dolosa – artigo 147 do Código Civil); (d) Dolo unilateral e dolo bilateral (de ambas as partes). Na última hipótese, nenhuma delas pode reclamar, em juízo, porque ninguém pode valer-se…

1972 na Parte Geral, com colaboração do Ministro Moreira Alves já tratava desse Capítulo. De acordo com o artigo 115 do Código Civil, os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado. Temos então uma representação legal e outra convencional, decorrendo uma da norma, como a do pai que representa o filho, e outra da vontade das partes, como no caso do mandato. O limite da representação é exatamente o limite de poderes que vincula o representante com o representado…

aplicação do artigo 170, CC (conversão substancial) do pacto em contrato de convivência – aproveitamento da vontade manifestada; ponto polêmico: a possibilidade de convencionar indenização (verdadeira cláusula penal) pelo fim do casamento – impossível por violar o princípio da autonomia privada ao dispor de cláusula nula – poderá haver aproveitamento parcial do pacto (artigo 184, CC – redução parcial do negócio jurídico); 2. A forma do pacto antenupcial: negócio jurídico solene -…

na contratação. Assim a convocação para firmar contrato seria mera expectativa de direito. Trata-se, aqui da revogação e anulação de licitação. A anulação, consoante orientação firmada pela doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, corresponde ao desfazimento do ato administrativo em decorrência de razões diretamente resultantes de sua ilegalidade. A anulação pode ser promovida pelo Judiciário ou pela própria Administração, de ofício o mediante provocação de…

Penais), art. 43. As cláusulas de atualização da prestação são: 1ª) As cláusulas de escala móvel (escalator-clause; clause d’échelle mobile), que estabelecem, segundo Arnoldo Wald, uma revisão, pré-convencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variações do preço de determinadas mercadorias ou serviços (cláusula-mercadoria) ou do índice geral do custo de via (cláusula index-number). Legislação: CC, art. 316 e Lei nº 3.337/57. 2ª) As cláusulas…

objetiva a facilitação da aplicação do novo Código Civil, ao afastar a idéia de completude da codificação anterior, e disciplinou a possibilidade de se recorrer a elementos exteriores para se atingir a justiça, o que se dá, precipuamente, por meio das cláusulas gerais. - Concretitude: consiste em que o legislador não legisla em abstrato, e sim para que seja concretizada a matéria em lei. c) eticidade: valorização do ser humano na sociedade, mediante a efetivação de princípios…

por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumi-da. Art. 10.Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou re-conhecerem a filiação; III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de…

tem natureza de cláusula geral. Pergunta-se: 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002? R: Do Princípio de Sociabilidade, porque observamos a flexibilidade do direito de propriedade e o interesse partindo do interesse social privado. O direito à propriedade deve estar de acordo com à função social, ou seja, deve estar limitado ao interesse da coletividade. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula…

ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.  Art. 159 CC. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.  Art. 162. O credor quirografário, que receber…

existir impedimento que os iniba de casar; IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; V - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio. Art. 1.526. A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. Parágrafo único. Caso haja…