Anulação De Clausulas Convencionais

Direito civil – capitulo dos contratos. 1­Como se classificam as cláusula penal no contratos. COMPENSATÓRIA – estipulada a título de indenização pelo prejuízo resultante do inadimplemento da obrigação. MORATÓRIA – estabelecida no caso de retardamento no cumprimento da obrigação. “O não cumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas que ensejar o desfazimento do presente negócio implica na multa igual a 20% (vinte por cento) sobre o valor total da transação, a ser pago pela parte…

...........................................................................87 Requisitos...........................................................................................................................................88 Compensação convencional ...............................................................................................................90 Compensação judicial............................................................................................................

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aspecto coletivo, o interesse coletivo. Liberdade de escolher o outro contratante. Este poder de escolher não existe nas hipóteses de serviço público concedido sob o regime de monopólio. Liberdade de fixar o conteúdo dos contrato, redigindo as suas cláusulas conforme as conveniências dos contratantes. É a faculdade de não adotar normas padrão ou o modelo pré-moldado dos contratos típicos. O código admite expressamente essa liberdade – art 425. Normas dispositivas≠normas cogentes. O…

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capacidade dos contraentes celebrarem o negócio); Objectivos – condições externas de validade do negócio, atinentes ao objecto, e portanto ao fim do mesmo. O fim do negocio deve ser de acordo com a lei. Elementos do negócio: Essenciais – aquelas clausulas do negócio sem as quais ele se descaracteriza; Acidentais – 5. Classificações dos negócios juridicos Negócios unilaterais e multilaterais ou contratos O negócio diz-se unilateral quando tenha uma única parte; é multilateral ou…