Anulação De Clausulas Convencionais

empresa - o reembolso somente poderá ser exigido após 30 (trinta) dias de publicação da ata da assembléia geral que ratificar tal deliberação. O artigo 1.122 do NCC dispõe que o credor prejudicado pela incorporação e fusão pode pleitear judicialmente a anulação da incorporação e fusão no prazo é de 90 (noventa) dias da publicação de tais atos. Porém, considerando-se que, com exceção das sociedades anônimas, as demais sociedades não tem a obrigação legal de publicar os seus atos…

costumes. rege a manifestação de vontade e boa fé – qualquer pessoa pode contratar quem quiser e escolher se quer assinar ou não o contrato. * É a liberdade que o sujeito tem de contratar ou não, de escolher com quem contratar e de estipular as clausulas do negócio. * A autonomia da liberdade não é absoluta e restrita, ela é limitada pela lei (função social do negócio), pela moral (carga ético valorativa), pela ordem pública (princípios vinculados ao direito, a política e a…

locação. b) Acessórios: são os que têm existência subordinada à do contrato principal (fiança, cláusula penal etc.). são os que têm sua existência subordinada à do contrato principal, como a cláusula penal e a fiança. Assinala Messineo13 que a função predominante dos contratos acessórios é garantir o cumprimento de obrigações contraídas em contrato principal, como o penhor, a hipoteca convencional, a fiança e similares. Entretanto, aduz, não são apenas acessórios os contratos de…

violação desse dever pode mesmo constituir justa causa de reparação do dano sofrido pelo sujeito do direito eventual" 171. Direito condicional é aquele que só se aperfeiçoa, ou se aniquila, pelo advento de um evento futuro e incerto. A condição é a cláusula que subordina o efeito do ato a acontecimento futuro e incerto, de forma que o titular de um direito condicional só o adquire em definitivo se sobrevier a condição suspensiva. Se o empresário oferece sociedade ao empregado se ele…

tem feito com que o Reclamante e sua família estejam a passar necessidades alimentares, bem assim, todas as contas estão atrasadas, a exemplo de energia elétrica (a qual está na iminência de sofrer interrupção no fornecimento), aluguel, etc. CLÁUSULA 65 - RISCO DE VIDA. Fica concedido aos Vigilantes Patrimoniais em atividade, o pagamento mensal de um adicional a título de risco de vida, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o piso salarial do vigilante, ou seja, R$ 153,60 (cento e

partir de um viés patrimonial, o testador terá a possibilidade de traçar o cumprimento de determinadas obrigações; estabelecer renda; promover a substituição de beneficiário, no que concerne à estipulação em favor de terceiro; assinalar cláusulas restritivas. Nesse passo, cuida observar que as disposições de cunho extrapatrimonial possuem caráter familiar e pessoal, podendo, obviamente, serem estruturadas conjugadamente com as estipulações patrimoniais. À luz do arrazoado, ao…

operado com reserva mental, desde que o outro contratante não saiba o verdadeiro motivo pelo qual a outra parte com ele pactua, pois, com efeito, tal contrato estaria eivado do vício da simulação bilateral, erigida pelo novo texto como causa não de anulação, mas de nulidade do negócio jurídico, conforme será visto.  O silêncio continua interpretado como consentimento para a prática de negócios jurídicos somente quando determinado por lei ou pela praxe, notadamente a comercial. Como…

rubricado e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que as identifique em outro local que não o apropriado, sob pena de ser anulada. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova prático-profissional.” Sua prova poderá ser anulada caso contenha qualquer nome, qualificação, números, endereços e outros elementos diferentes daqueles expressamente indicados nos enunciados da peça processual ou das…

da Separação de Bens.....................................................................................29 2.1. Espécies de Regime da Separação de Bens..............................................................29 2.1.1. Regime da Separação Convencional ou Facultativa .............................................29 2.1.2. Regime da Separação Legal ou Obrigatória..........................................................30 3. Regime de Comunhão Universal de Bens.................................

nos termos do Decreto Lei ----------------, registrada sob nº ---- na matrícula nº ---------, do ----- Registro de Imóveis desta Capital. 2) Que possuindo o referido imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive hipotecas legais ou convencionais, débitos fiscais ou dívidas de quaisquer natureza, vende-o, como de fato vendido o tem, a COMPRADORA, conforme Ata e recibo de Leilão Público, pelo preço de ------------- (---------------------), cuja importância dá a mais ampla e…