Anulação De Clausulas Convencionais

Condição; • Termo; • Modo ou encargo. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ERRO: Erro vs. Ignorância: é uma falsa representação positiva da realidade; ao passo que a ignorância é um estado de espírito negativo, traduzindo desconhecimento. O erro é causa de anulação do negócio jurídico. Para a doutrina clássica, para que o erro possa anular o negócio jurídico, precisa ser SUBSTANCIAL e ESCUSÁVEL (perdoável). O primeiro requisito é pacífico. Quanto ao segundo requisito, diz a doutrina…

desde que inscrita em registro competente para dar-lhe publicidade e oponibilidade contra terceiro. ART. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. Doutrina • Previsão contratual de forma especial: A emissão da vontade é dotada de poder criador; assim sendo, se houver cláusula negocial estipulando a invalidade do negócio jurídico, se ele não se fizer por meio de escritura pública, esta passará a ser de sua…

representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Para se existir um contrato é necessário ter duas vontades Vinculadas pela mesma pessoa Precisa ter autorização legal ou convencional Negócio é anulável Ex: uma pessoa se ausenta do país e elege um representante, ele quer vender uma casa e o representante quer compra-la (juridicamente 2 pessoas, fisicamente 1) Núncio: não é representante, é mensageiro…

1552 do Código Civil promovam a ação quando foi contraído por menores de 16 anos. As nulidades relativas podem ser confirmadas por meio de suprimento do magistrado. O casamento anulável pode ser confirmado tacitamente pelo decurso do tempo se sua anulação não for requerida no prazo previsto em lei pela pessoa interessada, desaparecendo aí o vício. Por fim, as nulidades relativas submetem-se a prazos decadenciais que variam de 180 dias à 4 anos. Importante lembrar que as nulidades…

expressão aposta em um negócio jurídico caracteriza: condição, termo ou encargo? Justifique em no máximo cinco linhas indicando qual é a consequência deste tipo de cláusula para o negócio jurídico. Gabarito: Trata-se a expressão de condição simplesmente potestativa e, quando aposta em negócios jurídicos uma vez que subordinam a obrigação à cláusula ‘si volam’ é considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito. 3. TODOS OS NEGÓCIOS PODEM CONTER ELEMENTO ACIDENTAL? Em regra…

essa divisão. O contrato de adesão não é contrário à teoria do negócio jurídico, mas a interpreta de forma diversa e para que continue sendo negócio jurídico há de restar um mínimo de liberdade, consistente na possibilidade de aceitar ou não as cláusulas ali determinadas. 18.1 – TEORIAS EXPLICATIVAS DO NEGÓCIO JURÍDICO  Teoria voluntarista – Teoria mais antiga, desenvolvida na Alemanha pela “Willenstheoric” - Teoria da Vontade. Para a teoria voluntarista, o cerne, o elemento essencial…

consentimento do devedor, a sua posição na relação obrigacional, sem que se opere a extinção da obrigação. Modalidades de cessão de crédito: ➢ Gratuita ou onerosa ➢ Total ou parcial ➢ Convencional legal : CC, 287. A cessão do acessório em caso de cessão convencional do principal) e judicial (Exemplo: a cessão decorrente de decisão judicial que atribui um crédito do de cujus a um herdeiro). ➢ Pro soluto: quando o cedente não assume…

XXXXXXX/XX, por seus procuradores (doc. 01) que a está subscrevem, vem perante Vossa Excelência, com o merecido respeito e acatamento, propor, com fundamento no artigo 6º, V da lei 8.078/90 a presente: AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR contra XXXXXXX S.A., CNPJ Nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na XXXXXXXXXX, XX, XXXXXXX/XX, pelos fatos e fundamentos adiante: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA O…

de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da…

Atípico f) Negociação Adesão / Paritário g) Formalidade *a depender da solenidade de registro de cartório do contrato h) Definitividade Preliminar / Principal i) Momento j) Independência Contratual Principal / Acessório k) * Obs: Cláusula resolutiva tácita > Exceção de contrato não cumprido > Equivalência das prestações > Contrato sinalagmático x contrato unilateral imperfeito (liberalidade) ONEROSO / GRATUITO - Oneroso: há desperdício do…