Peça de anulação de casamento

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO N° XXXXXX ERNESTINA SANTOS DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, pelo rito ordinário, que lhe move GENIVAL DA SILVA, vem por seu advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n.º [...], com endereço profissional na Rua [...], nº [...], Bairro [...], Rio de Janeiro, RJ, CEP [...], oferecer a V. Exa. sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que se segue: PRELIMINARMENTE (ART.301 do CPC) INCOMPETÊNCIA De plano, cabe ser observada a incompetência absoluta, de acordo com o art. 113 do CPC e parágrafos, tendo em vista que o foro de competência da ré é Campo Grande, cabendo ser aplicado o contido no art. 100, inciso I do CPC, remetendo-se os autos para o Juízo competente. LITISPENDÊNCIA Que seja reconhecida a litispendência, conforme o art. 301, inciso V do CPC, tendo em vista que o autor ajuizou ação idêntica, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, perante a 1ª Vara de Família Regional de Campo Grande, a qual foi julgada improcedente, estando atualmente em grau de recurso. FALTA DE REPRESENTAÇÃO Que seja argüida a preliminar de ausência de representação processual do autor, não atendendo ao contido no art. 301, inciso VIII do CPC. DO MÉRITO Cabe ser colocado de plano que o autor conheceu a ré em seu ofício de dançarina de boate, tendo portanto plena ciência de como esta…

nº 432 , setor marista, CEP 7490123, Goiânia, Goiás, por interposição de sua advogada , com endereço profissional consignado no timbre desta peça processual, vem à presença de vossa excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO Em face de Maria Fernanda Assis Albuquerque , brasileira, casada, profissional liberal, portadora do RG nº 34786 DGPC/GO, inscrito no CPF sob o nº 143256680-36, residente e domiciliado na Rua 5 B, nº 47, setor campinas, Goiânia , Goiás, pelos…

I CPC) para propor ação de anulação de casamento pelo rito ordinário, com base nos ARTS 282, e seguintes do CPC, art. 1556, 1557, inc. I e II e Art. 1560, inc. III do CC em face de Maria Souza, brasileira, casada, professora, CPF: 387.914.12807,reside na rua Sete de Setembro, 1-20, Vila Souto, Bauru, pelo motivo a seguir exposto: I- DOS FATOS O autor e a requerida contraíram núpcias em 01-10-2010, estabelecido por pacto antenupcial, o regime de separação de bens, conforme comprovam…

AÇÃO DECLARTÓRIA DE ANULAÇÃO CASAMENTO, Em face de Maria Benedita Campos Brasileira, casada, vendedora portadora da cédula de identidade nº 151866 SSP/MT e inscrito no CPF/MF nº 187. 191. 112-96 residente e domiciliado na do Jequitibá nº 30, Centro, Cuiabá/MT, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS O autor após 6 meses de namoro realizou casamento com a requerida por quem se apaixonou perdidamente e rapidamente…

decisões familiares sejam conjuntamente tomadas podendo em caso de discordância companheiros e cônjuges socorrerem-se do Judiciário para que este decida (embora, esta saída, obviamente, não seja a mais indicada). Então, a partir da CF/88 os deveres do casamento e da união estável se impõem reciprocamente aos companheiros e às pessoas casadas; a direção da sociedade conjugal passa a ser exercida em conjunto, bem como, o pátrio poder é substituído pela noção de poder familiar (embora a…

ANULATÓRIA DE CASAMENTO Emface de Maria Fernanda Assis Albuquerque , brasileira, casada, profissional liberal, portadora do RG nº 34786 DGPC/GO, inscrito no CPF sob o nº 143256680-36, residente e domiciliado na Rua 5 B, nº 47,setor campinas, Goiânia , Goiás, pelos seguintes razões de fato e de direito: I- Dos fatos: Os cônjuges, ora litigantes, encontram- se casados desde o dia 02 de outubro de 2010, quando contraíramnúpcias, fixando por pacto antenupcial, o regime de separação de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... JOSE, casado, funcionário de instituição bancaria, portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº .... e inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., por sua advogada ut instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua .... nº ...., vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, combinado com…

Caso Concreto 1 Analise a notícia: As hipóteses previstas no Código Civil sobre [...] (invalidade do casamento), estão taxativamente previstas, descabendo interpretação extensiva. A decisão é da 8ª Câmara Cível do TJRS, julgando um raro caso – cheio de intrincados detalhes – em que uma jovem mulher do interior, em pequena cidade do RS, pediu a chancela judicial para que fosse anulado seu matrimônio e ela pudesse voltar ao estado civil de solteira. Tanto a juíza local Jocelaine…

Curso de Preparação para o Exame da OAB Prof. João Urias 1 QUESTÕES DE EXAMES ANTERIORES DIREITO CIVIL Questões dos exames 2008.3 a 2011.1 organizadas por tema SEÇÃO 1: PARTE GERAL 1. (OAB/FGV – 2011.1) Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro, sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu domicílio há 11 (onze) meses e até então não houve qualquer notícia sobre seu paradeiro. Embora tenha desaparecido, deixou Lisa, uma amiga, como mandatária para a finalidade de…

“para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88? Identifique-as e conceitue-as. Famílias formadas pelo: Casamento Civil – união entre homem e…