Anulação de negócio jurídico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA-MG

Aparício, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº..., expedida por ..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente na Rua das Camélias n.° 200, Belo Horizonte – Minas Gerais, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO,

sob o rito sumário, em face de Antônio, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº..., expedida por ..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente na Rua das Rosas, n.º..., Juiz de Fora – Minas Gerais, por razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O Autor firmou contrato de locação de imóvel com o Réu, em caráter emergencial, no valor de R$ 1 mil (mil reais) mensais. Após três meses de locação, o Autor descobriu vícios ocultos do imóvel que, em comparação com outros similares na região, possui valor locatício de R$ 200,00 mensais. O Réu tinha conhecimento da premente necessidade do Autor de assegurar a locação do imóvel.

DOS FUNDAMENTOS

Negócios jurídicos devem equalizar vantagens de ambas as partes; por princípio, não deve haver desproporção entre prestação e contraprestação. Para assegurar a moradia da família, portanto em premente necessidade, o Autor assinou contrato de locação de imóvel que estabeleceu franca desproporção entre o valor mensal cobrado e o valor real praticado: na região, imóveis similares possuem valor locatício de R$ 200,00 mensais, número muito inferior ao então avençado, R$ 1 mil reais. Sabe-se, também, que o Réu tinha conhecimento e se aproveitou da situação emergencial do Autor que, por ignorar as reais condições do imóvel e os valores praticados na região, acabou por assumir obrigação extremamente onerosa, desproporcional à vantagem negocial, fato que configura hipótese de