Anulação negocio juridico

ALUNA: THAIS LOS LESSA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

DANIELE (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, identidade n º ..., expedida por ..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente na Rua (endereço completo), por seu advogado infra firmado, com endereço profissional na rua (endereço completo), para fins do art. 39,I CPC, vem a Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito ordinário, em face de DIOGENES (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº... inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente na Rua (endereço completo), Campinas/SP e MARCOS (sobrenome), (qualificação completa), pelos fundamentos de fato e direito que a seguir aduz.

DOS FATOS

A autora é detentora de uma nota promissória emitida pelo devedor em 10/8/20XX, com vencimento estipulado para 15/10/2008, ocorre que o 1º réu, não cumpriu com a sua obrigação no vencimento legal, e tampouco indicou bens como garantia. No dia 03/10/2008, o 1º réu, fez uma escritura de doação ao seu filho Marcos, do único bem livre e desembargado que então possuía, um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00, agora registrado, em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, deixando claro sua intenção de não quitar sua dívida e lesionar a autora.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Trata-se de anulação de negócio jurídico com objetivo de fraudar a autora, doando seu imóvel, de forma fraudulenta, na forma de doação art.158 c/c art. 171, II, ambos do Código Civil. De acordo com o Ilustre Doutrinador Sílvio Rodrigues: “A ação revocatória tem por efeito anular os atos praticados em fraude. De modo que julgada procedente a vantagem porventura advinda do ato fraudulento reverte em proveito do acervo sobre o qual se