Trabalho de penal

distinção entre fato, ato e negócio jurídico? Os fatos jurídicos, na definição de Silvio de Saulo Venosa, são todos os fatos relevantes para o Direito, ou seja, todo acontecimento que traz consequências funcionais para a aplicação teórica e prática do Direito. Os fatos jurídicos são divididos em Naturais sejam eles ordinários e extraordinários, ou Humanos os quais podem ser Lícitos ou Ilícitos. Atos jurídicos são os fatos que possuem efeito pré-determinado em lei e não admitem alguma modificação. Ex: pagamento de pensão a incapazes. Já os negócios jurídicos são os fatos em que há liberdade de disciplinar, pré-fixar e modificar os seus efeitos. Ex: Contratos de compra e venda de bens e serviços. 2-Quais os requisitos de existência do negócio jurídico? . Os requisitos de existência do negócio jurídicos são em sequência: Declaração de Vontade: livre, Inequívoca e sem dúvidas quanto à sua manifestação de vontade; Finalidade Negocial: tem como pressuposto adquirir, extinguir, conservar e modificar um negócio jurídico; Objeto: todo jurídico pressupões a existência de um objeto (coisa fungível), em razão do qual giram os interesses das partes; 3-Quais os requisitos de validade do negócio jurídico? Os requisitos de validade do negócio jurídico são em sequência: Agente capaz: maioridade, capacidade mental; Objeto lícito, possível, determinado ou determinável, identificado; Manifestação de vontade livre e de boa fé 4-Quais os requisitos de eficácia do negócio jurídico? Os…

anulabilidade do negócio jurídico em virtude de erro ou dolo se sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, nos termos do artigo 178, II, do Código Civil. O mesmo prazo era estabelecido pelo artigo 178, § 9º, V, b, do Código ... Classe: Procedimento Ordinário Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Magistrado: João Batista Silvério da Silva Comarca: São José dos Campos Foro: Foro de São José dos Campos Vara: 2ª Vara Cível Data de…

DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL VIA FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. ALEGADA INCAPACIDADE RELATIVA DO APELANTE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, MOTIVADA PELA SUPOSTA CONDIÇÃO DE ÉBRIO HABITUAL. SUBSTRATO PROBATÓRIO CONSTITUÍDO POR DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, DO QUAL EXTRAI-SE A AUSÊNCIA DE EFICAZ…

contra credores é, portanto todo ato suscetível de diminuir ou onerar seu patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para pagamento de suas dívidas, praticado por devedor insolvente, ou por ele reduzido à insolvência. A anulação anulatória do negócio jurídico celebrado em fraude contra os credores é chamada de “ revocatória ou pauliana”, em atenção ao protetor Paulo, que a introduziu no direito romano. Falaremos também “Da invalidade do negócio jurídico”, abrange…

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito Ordinário, movida por HELENA FERNANDES, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: DAS PRELIMINARES I - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A ação versa sobre direito pessoal, conforme artigo 94, CPC. Sendo, portanto, a ª Vara Cível Regional da Comarca da Capital absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. Data vênia, é competente a Vara Cível da Comarca de Niterói, onde reside o réu,…

FACULDADE DE SINOP CURSO DE DIREITO EDNALDO COLLI O ERRO E A INVALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO Sinop/MT 2013 EDNALDO COLLI O ERRO E A INVALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Avaliadora do Departamento de Direito, da Faculdade de Sinop - FASIP, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Fábio Rogerio…

a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de CÔMODUS IMPERATES DA SILVA, brasileiro, estado civil e profissão desconhecidos, CPF 123.456.789-00, RG 2.357.468, residente e domiciliado na Rua das Cerejeiras, 171, Jardim do Éden, Tubarão/SC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS O autor era proprietário de um automóvel Chevrolett, Chevette Hatch, ano/modelo 1975, placa MAH 3663. Tal veículo era uma peça rara, de colecionador, sendo todo…

1. Negócio Jurídico e seus defeitos Negócio Jurídico é uma espécie de gênero do ato jurídico em sentido amplo. Pode ser entendido como toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses. Nele há uma composição de interesses. Os atos praticados pelos agentes foram previstos em lei e desejados por eles. Para que o negócio jurídico seja válido, são necessários os seguintes elementos essenciais: a) agente capaz; b) objeto lícito,…

de Licitação Pública, conforme Lei 8.666/93. Resultou-se em anulação do procedimento licitatório em razão da fraude caracterizada. A ação primária ajuizada foi ação civil pública promovida com o fito de configurar a prática de ato improbo, do qual, com análise das provas, restou claro que os réus procederam a realização do certame licitatório, o qual originou a Carta Convite número 003/1999, não observando a legislação vigente para realização de licitações. Ë válido salientar que os réus…

01), vem com a devida reverência perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE VICIO DE CONSENTIMENTO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face de ....................., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº .................., com endereço à ..........– CEP ............ – bairro do Socorro – nesta capital, pelos motivos de fato e de direito que a seguir…