Anulacao Auto De Infracao

comarca, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Senhoria, com base no art. 80, §1°, art. 81, c/c art. 90, todos do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra a aplicação da penalidade por suposta infração de trânsito, conforme auto de infração de n.º, pelos fatos e direitos que seguem a seguir. I – DOS FATOS No dia 18 de maIOde 2011, por volta das min, na BR 26, Km 41, município de, a Recorrente recebeu uma notificação cuja cominação consistiu em…

PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA CIDADE DE xx/SP Eu XXX, brasileiro, residente e domiciliado na Rua XXX, nº. XX, XX, na cidade de XX, estado de São Paulo, venho interpor em minha defesa contra a Notificação de Auto de Infração de Trânsito nº. XX, lavrado no dia XX/XX/XX, na Rua XX, nº. XX, apresentar a competente Defesa, pelas seguintes razões: De acordo com a notificação, o veículo motocicleta Honda, cor Preta, ano/modelo XX/XX, placa XXXX, de…

JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Recurso alusivo à Auto de Infração Ambiental Nº ________ (Nome, Qualificação), vem interpor junto a VSa recurso referente ao AIA em epígrafe como segue: I. PRELIMINARES I.1. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE De notar-se que a AIA está em nome de _____, porém assinada por _________, denotando-se que são pessoas diferentes aquela que subscreve daquela em nome da qual está o auto de infração em foco. Frisa-se que a…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DOUTORES JULGADORES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. Auto de Infração n° 16741 XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxx, com sede na xxxx, Bairro xxxx, na cidade de xxxx – xxxx, neste ato representada por seu Presidente xxxx, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xxx, xxx, cidade de xxxx, CEP: xxxx, vem…

conseqüentemente a anulação desta suposta infração de trânsito, constante de Auto de Infração, de acordo com o que determina e estabelece o Código de Trânsito Brasileiro e com os fatos e fundamentos que se passa a expor: Primeiramente, cumpre anotar, que eu ______________, sou motorista do veículo Volks/Santana, placa -------, cor branca, Renavam ________,conforme indicado no Auto de Infração e documentos anexos. Ao que se vislumbra, fui autuado em razão de…

requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que eu teria cometido. Conforme o Auto de Infração de Trânsito nº , desse órgão, e que segue uma cópia em anexo, lavrada pelo Agente, 3º Sargento da Policia Militar , cujo enquadramento foi pelo artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Ao se observar o já citado Auto de Infração, será notado que foi utilizado pelo Agente autuador para a constatação da suposta infração, o instrumento alcotest 7410 plus…

ILUSTRISSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Referência: Auto de Infração n° ____________ ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº _______, com sede na Rua ______, nº ___, do bairro de ________, da cidade de _______-RJ, CEP nº ______, neste ato representado através de seu advogado, que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço…

Por volta do dia 13 de junho de 2013 recebeu em sua sede uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, baseada no AIT (Auto de Infração de Trânsito) nº 5009711127, supostamente fundamentada no disposto no artigo 230 do CTB (sem a devida tipificação). Como a referida notificação trazia consigo valor a ser pago com desconto até 17/07/2013 Entretanto, o autor não recebeu a Notificação e Autuação como determina o CTB, apenas a Notificação de Penalidade. Ou seja, ocorre que o Autor não foi…

Veículo Autuado: Pálio ELX Flex – XXXXXXX Proprietário do Veículo: XXXXXXXXX 2. DEFESA: A) Recebi uma notificação de auto de infração de transito Nº AIT: G000465743, datada de 17/11/2014 enquadrando-me Cod de Infração 5452-1 (Estacionar no passeio). Deve ter ocorrido um engano do agente fiscalizador 1564, pois no dia, horário e local citados pelo auto de infração (as 17:19 de 17/11/2014), encontrava me trabalhando, e para tanto, coloco a disposição o testemunho de uma…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV. Auto de Infração n.º ST- 000000-9 NETO DIVO brasileiro, casado, motorista, portador da carteira de identidade RG n., inscrito no CPF sob o n., CNH nº, residente e domiciliado na Rua, nº 1429, Bairro, Vem respeitosamente perante V.S.ª, interpor: RECURSO contra o AIT n° 1874-3, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, Art. 90, parágrafos 1° e 2° e…