Modelo Recurso - ANTT

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DOUTORES JULGADORES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT.

Auto de Infração n° 16741

XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxx, com sede na xxxx, Bairro xxxx, na cidade de xxxx – xxxx, neste ato representada por seu Presidente xxxx, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xxx, xxx, cidade de xxxx, CEP: xxxx, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, com escritório profissional na Rua xxxx, nº xxx, bairro xxxx na cidade de xxx – xxx, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria apresentar RECURSO, nos termos que passa a expor:

1. Dos Fatos

A recorrente foi notificada no dia 17/10/2013, por volta das 14h00min, na BR 116, Km 15, próximo à Fortaleza - CE, por supostamente o veículo de placas xxxx, emitir documentos obrigatórios definidos no Art. 39, para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado.

Notificada para apresentação da defesa de autuação, a ora recorrente apresentou o recurso competente, o qual foi indeferido, motivo pelo qual, novamente fora notificada para apresentação de novo apelo.

No entanto, em que pese à descrição mencionada no respectivo auto e a decisão que ora se impugna, este deverá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, haja vista os motivos que passará a recorrente a expor:

02. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente

Primeiramente, insta transcrever que a notificação, ora em comento, foi erroneamente preenchida, tendo em vista que deveria constar como infratora a empresa transportadora.

No caso presente, a recorrente em nada deve responder, tendo em vista que a responsabilidade pelos documentos obrigatórios é de total responsabilidade da empresa de transporte.

Apenas para frisar, a empresa transportadora é o Auto Posto Dois Trevos