Anulacao Auto De Infracao

ILMO. SR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE GOIÂNIA-GOIÁS. AV. 85, Nº 887, SETOR SUL CEP: 74.080-010 DO AUTO DE INFRAÇÃO: 1- O auto de infração de n°, lavrado contra a empresa LAVA JATO LTDA-ME tem como fundamento admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente. DOS FATOS E FUNDAMENTOS 2- A defendente é uma empresa relativamente nova e tem como atividade principal a lavagem de automóveis. 3- Além da pouca idade,

código da conduta, (numero da conduta), sendo lavrado um auto de infração, numero de identificação (numero da conduta). No dia, 07 de dezembro de 2012, o autor ingressou com defesa administrativa, com numero: , sendo a referida defesa indeferida. O autor recebeu uma notificação informando que foi aberto um processo e apresentando o prazo de defesa, conforme numero de notificação (numero), registro nº . Acontece ilustríssimo que o auto de infração, lavrado pelo agente de transito,…

Defesa Processo Administrativo D Auto: 002573916-9 Infração: 5410-0 JOSE, brasileiro, solteiro, advogado, devidamente inscrito na, portador do CPF nº, residente e domiciliado na Avenida, vem respeitosamente a presença de V. Sa. apresentar DEFESA pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DOS FATOS Por volta do dia 02 de julho de 2013, o Recorrente recebeu em sua residência uma notificação de autuação por ter cometido uma suposta infração de trânsito,…

junta, nos termos do art. 286 do CTB, apresentar RECURSO contra auto de infração nº ____________, série ______. - DOS FATOS - 1 - Deslocava-se, o recorrente, pela RS 124, quando para sua surpresa, na altura do Km 10, no município de ___________ - RS, foi parado e autuado por patrulheiros rodoviários estaduais sob a alegação de, supostamente, ter ultrapassado o limite de velocidade permitido. 2 - Ocorre que recebeu notificação de infração de trânsito, pelo correio, que segue em anexo…

supostamente autuado no dia: 26/05/2011, 20/11/2012, sendo-lhe imputada a infração de trânsito previstas nos artigos 218 III, do Código de Trânsito Brasileiro. Não obstante a informação constante do documento 02 (anexo), quanto ao suposto cometimento da infração antes citada, cumpre-se desde já esclarecer, que o Recorrente nunca recebeu quaisquer comunicações quanto à ocorrência desta (notificação de infração – art. 281, § único, inc. II do CTB), tampouco, a subsequentes…

suposta infração de trânsito prescinde da lavratura do respectivo auto de infração VÁLIDO pela autoridade autuadora. A validade do auto de infração está diretamente ligada ao cumprimento de todos os requisitos legais descritos nos incisos e parágrafos do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que o presente auto de infração carece dos requisitos descritos nos incisos IV e VI, e por conta disso deve ser anulado. São os requisitos citados: Art. 280. Ocorrendo…

Infrações Auto de Infração: ________ (nome, qualificação e endereço), vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito constante de auto de infração nº ______, _______, lavrado em ________., às _____ horas, no cruzamento das Ruas _______ e ______, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DA INFRAÇÃO Pretende o DNER a imposição e cobrança de multa por…

NOTIFICAÇÃO via postal sobre o cometimento da infração do artigo 165 da Lei Federal nº 9.053 – Código de Trânsito Brasileiro (dirigir sob a influência de álcool ou substância entorpecente). O AIT em tela foi emitida em 24/02/2012, fundamentado no artigo 208 do CTB. No entanto, há irregularidades na notificação que diz respeito ao que determina a Portaria nº 59 de 25 de outubro de 2007 do CONTRAN, que prevê os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, dentre eles,…

CTB, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que eu teria cometido. Conforme o Auto de Infração de Trânsito nº xxxxxxxxx, desse órgão e que segue uma cópia, em anexo, cujo enquadramento foi pelo artigo 233 combinado com o artigo 123, I parágrafo 1º do CTB. No referido auto de infração de trânsito, resta caracterizado a infração de “deixar de efetuar registro de veículo no prazo de trinta dias”.…

AUTUAÇÃO, contra o Auto de Infração de Transito n.º ___________ (em anexo), requerendo o cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto da Legislação de Trânsito vigente, o que faz com fundamento nos termos dos arts. 285 e 286 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. Inconformado com o contido na Notificação de Autuação recebida interpõe o presente recurso, requerendo que esta respeitável Autoridade de Trânsito, conheça o pedido, determinando o arquivamento do auto…