Defesa de Multa Administrativa

DEFESA PRÉVIA - CONVERSÃO EM LOCAIS PROIBIDOS PELA SINALIZAÇÃO - NULIDADE
Excelentíssimo Senhor Doutor Diretor Presidente do DNER _______ - Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Auto de Infração: ________

(nome, qualificação e endereço), vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito constante de auto de infração nº ______, _______, lavrado em ________., às _____ horas, no cruzamento das Ruas _______ e ______, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:
DA INFRAÇÃO
Pretende o DNER a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito:
Art. 207. Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
Tal a tipificação da infração imputada.
DA DEFESA
O recorrente é proprietário do veículo (descrever), tendo sido o mesmo objeto de multa no dia ________, conforme consta da Notificação de nº _________, por ter pretensamente feito conversão à direita em local proibidos pela sinalização.
Tal infração enseja a aplicação de multa no valor de R$ __________. e a perda de 5 pontos na Carteira de Habilitação.
Entretanto, é sabido que a infração acima mencionada só é caracterizada quando existe no local sinalização visível indicando o impedimento da conversão, não caracterizando a infração o fato da conversão ser feita na observância de todas as regras de trânsito cabíveis.
No caso em comento, verifica-se que o condutor do veículo, no momento de alegada infração, não havendo sinalização que indicasse o impedimento de executar operação de retorno.
E oportuno salientar, que pelo horário de mencionada infração, qual seja , 05 :52 horas da manhã, não houve a iminência de perigo de dano pelo agente, haja vista que o tráfego neste horário não é intenso, não tendo sido, portanto, violado o princípio norteador do