defesa administrativa de multa

RECURSO/DEFESA ADMINISTRATIVO(a)

ILMO(a) SR.(a) Presidente/Secretário/Diretor(a) da AGERBA (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia)

Auto de Infração n.º: 42253
Nome do Autuado: Leandro Oliveira de Souza
Número do CPF do Autuado: 065.567.256-76

Leandro Oliveira de Souza, brasileiro, casado, comerciante, residente à Rua Lázaro José da Costa, n.º 10, Bairro Manoel Santana, município de Santo Antônio do Jacinto/MG, portador da cédula de identidade nº MG12738257, inscrito no CPF acima transcrito, não se conformando com o auto de infração acima referido, do qual foi notificado em 03/07/2014, vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar sua/seu defesa/recurso administrativo, pelos motivos de fato e de direito que se seguem:

I – OS FATOS

No dia 03/07/2014, o Requerente abaixo assinado pretendia realizar uma viagem à cidade de Eunápolis/BA, com o intuito de adquirir algumas mercadorias, conforme nota fiscal inclusa, haja vista ser comerciante.

Sabendo da referida viagem, a vizinha do Requerente, a Sra. Clemencia Ferreira de Carvalho Ribeiro, solicitou ao mesmo uma carona, pois teria que realizar exames clínicos na aludida cidade baiana no mesmo dia.

O Requerente, então, combinou com a mesma que este a levaria, inclusive com sua acompanhante, devido ao fato de a mesma tratar-se de pessoa idosa.

No dia dos fatos, o Requerente seguiu viagem rumo à cidade de Eunápolis/BA, levando consigo a Sra. Clemencia e sua neta como acompanhante da mencionada idosa. No entanto, antes mesmo de adentrar na referida urbe, o Requerente foi abordado por agente desta instituição e, sem ao menos ter o direito de se defender, foi “taxado” como “taxista clandestino”.

O Requerente foi ameaçado pelos agentes de que, caso não ficasse calado, teria seu veículo apreendido. Para não ficar “à pé”, com uma senhora idosa, em uma cidade que não tem parentes ou conhecidos, o Requerente manteve-se inerte,