recurso iniminado

Exmo. Sr. Presidente da JARI - DAER do Rio Grande do Sul

____________, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob nº ____________, residente e domiciliado nesta cidade, na rua ____________, nº ___, ____________ - RS, vem respeitosamente perante esta junta, nos termos do art. 286 do CTB, apresentar RECURSO contra auto de infração nº ____________, série ______.
- DOS FATOS -
1 - Deslocava-se, o recorrente, pela RS 124, quando para sua surpresa, na altura do Km 10, no município de ___________ - RS, foi parado e autuado por patrulheiros rodoviários estaduais sob a alegação de, supostamente, ter ultrapassado o limite de velocidade permitido.
2 - Ocorre que recebeu notificação de infração de trânsito, pelo correio, que segue em anexo (Doc. 01), por supostamente trafegar em velocidade de 106 Km/h, o que não corresponde a veracidade dos fatos.
3 - É o que se depreende do auto de infração, eis que totalmente em desacordo ao normatizado pela Resolução nº 01/98.
- DA IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO -
4 - O ato administrativo necessita de requisitos para a sua formação, quais sejam, competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
5 - Seguindo estes princípios o CONTRAN editou a Resolução nº 01/98, na qual estabelece a obrigatoriedade de adoção do padrão de blocos de informações com referência mínima na definição e confecção dos autos de infração.
6 - Conforme o auto de infração em anexo (Doc. 01) verifica-se que tal notificação não segue o estabelecido pelo CONTRAN.
7 - Inicialmente, o bloco 2 deveria determinar a identificação do veículo infrator, especificamente em três campos, informando a UF, a placa e o município; no entanto depreende-se de tal auto de infração seis campos com informações confusas e desnecessárias.
8 - O bloco 4 deveria conter a identificação do infrator, o que não se verifica, pois em tal bloco encontra-se descrito o local da infração.
9 - Também, o bloco 5 está em desacordo com a Resolução nº 01/98, eis que consta no