RECURSO

notificações de praxe, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 281, parágrafo único, e art. 269, inc. VIII , do CTB , Interpor, AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE JUIZ DE FORA – DETRAN/MG, órgão executivo de transito, estabelecido na Avenida João Pinheiro, 417 - Centro, Belo Horizonte - MG, Cep: 30130-180, em decorrência das justificativas de fato que passa a fazer com fundamento nas razões de fato, e de direito, a seguir expostas: DO REQUERIMENTO PRELIMINAR DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Preliminarmente, requer a parte autora que lhe sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, face a situação econômica que atravessa, que não lhe permite arcar com as custas e honorários advocatícios sem o próprio prejuízo, bem como de sua família, nos termos do art. 5º LXXIV da CF/88 e Lei 1060/50, por ser medida de Direito e Justiça. DOS FATOS: A requerente era proprietária de um veículo de marca FORD, placa nº JKV 3709, modelo PAMPA 4X4 GL que na data de 28/11/2013 recebeu uma notificação por suposta infração, feita por um agente de trânsito tendo recebida um auto de infração de trânsito (AIT: AB05800262 na defesa prévia nº DA13/036084). A referida infração estaria tipificada na Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito Brasileiro. Sendo assim, a demandante, supostamente, teria…

anulatória de auto de infração de trânsito: petição inicial‏ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE …………………. Fulano de tal, (qualificação e endereço completos) por seu Procurador abaixo assinado, procuração anexa (doc. j), com escritório profissional na (endereço completo), onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR c/c REPETIÇÃO DO…

DEFESA PRÉVIA - DETRAN - BAFÔMETRO ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO ESTADO DE GOIÁS. AIIP nº : NAIT : CONDUTOR : AUTUADOR : DETRAN / GO AGENTE : QUALIFICAÇÃO, no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo..., licenciada no, através de seus advogados e procuradores que esta subscrevem (DOC 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei ... e demais…

onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE ......................... – DETRAN/xx, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na (endereço completo), em decorrência das justificativas de fato e de direito a seguir expostas: DA SÍNTESE DOS FATOS O Autor é habilitado para conduzir veículos que se…

Digníssima Autoridade do Trânsito na Cidade de XXXXXXXXXX - Detran de XXXXXXXX - XX. Multa de Transito Auto de Infração n. XXXXXXXXXXXXXXXX Numero da Notificação XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu representante legal que ao final assina, o Sr. XXXXXXXXXX, portador do CI/RG n. XXXXXXXX, com endereço profissional na sede da…

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito. Depto Estadual de Trânsito/Detran Ilmo Sr. Diretor do Depto Estadual de Trânsito/Detran São Paulo ,10 de Novembro de 2007. Verifica-se que o Auto de Infração aqui questionado não ostenta todos os elementos obrigatórios previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, particularmente por dele não constar, de forma clara, a identificação do agente atuador. Isto posta, e constatada referida impropriedade formal, deve ser o…

Ao Sr. Diretor-Presidente do DETRAN/RS DEFESA PRÉVIA ADMINISTRATIVA Eu, ........................, brasileira, solteira, secretária, portador da CNH nº ........................., e CPF nº .............................., residente e domiciliada na Rua .................................., bairro .............................../RS, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, Diretor-Presidente do DETRAN/RS, com fulcro no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente RECURSO…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ Nº AUTO DE INFRAÇÃO – Nº E00000000000 PLACA VEÍCULO – xxx1234 FULANO, (qualificação) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, o que faz da seguinte forma. 1)PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO E TEMPESTIVIDADE Preliminarmente faz-se necessário arguir a…

fatos e fundamentos adiante articulados: I – HISTÓRICO DOS FATOS: No dia 28/08/2011 por volta das 01h50min do corrente ano, na Rua ??????????????????????, foi lavrada infração de trânsito com fulcro no artigo 176, V do CTB. No dia e horário da emissão do presente AIT, ocorreu um acidente de trânsito com vítima. Meu filho, ???????????????, dirigia meu automóvel e devido a uma ‘pancada’ em…

Rocha, São Gonçalo - RJ, mui respeitosamente apresentar RECURSO - JUSTIFICATIVA nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do auto de infração nº C36457015 instaurado pelo Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro nos termos a seguir expostos: DESCRIÇÃO DO VEICULO O recorrente conduzia o veículo RENAULT/SANDERO EXP 1016V, ANO 2009/2010, na cor verde, PLACA LKZ 9151, com número de Renavan 00171565649, de propriedade de NEIBIO COSTA, brasileiro, casado, portador…