lei seca

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ

Nº AUTO DE INFRAÇÃO – Nº E00000000000
PLACA VEÍCULO – xxx1234

FULANO, (qualificação) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, o que faz da seguinte forma.
1)PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO E TEMPESTIVIDADE
Preliminarmente faz-se necessário arguir a nulidade da notificação, haja vista que a requerente jamais a recebeu.
Somente tomou conhecimento da infração no dia 00.00.000 ao dirigir-se ao Posto do Detran/RJ, visando a renovação de sua C.N.H., quando foi informada da existência de penalidade contra si imposta por “51691- DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ALCOOL”, ENQUADRAMENTO “165 – GRAVÍSSIMA – PONTOS: 7” , sendo o vertente recurso TEMPESTIVO.
1.1) 1ª NULIDADE
Ocorre que, conforme faz prova documento emitido pelo DETRAN/RJ, a infração foi notificada na figura de “FULANO”, nome e sexo diverso da requerente, que se chama FULANO.
Dito isto, percebe-se que a referida notificação jamais chegou a posse da autora, tornando impossível a sua defesa até a efetiva ciência do ocorrido, que somente ocorreu no dia 00/00/0000, através de informação prestada por funcionário do DETRAN/RJ.
Não tendo havido notificação válida, haja vista esta não observar o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro “Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade”
Por óbvio a notificação dirigida a pessoa diversa da autora, tornou impossível a sua ciência quanto a imposição da penalidade.

1.2) 2ª NULIDADE

Necessário ressaltar, que como se não bastasse a notificação eivada de vícios insanáveis, tendo sido dirigida a pessoa diversa da autora, ainda que por um absurdo venha a ser