Anulacao Auto De Infracao Detran

todo preenchido), ser autêntico (desprovido de falsidades) e exigível (vencido). Se o título, todavia, estiver servindo como documento em outro processo, será admitida a execução com base em certidão do cartório de que o título está acostado nos autos de outra ação. 58 Vol 22 - Titulos de Credito e Contratos Mercantis - 009-162.indd 58 12/11/2010 10:29:46 Títulos de Crédito e Contratos Mercantis Para defender-se nessa execução, o devedor poderá valer-se dos…

jornalística e, na própria linguagem falada, tomou-se mais comum, por meio de termos que eram rapidamente incorporados ao cotidiano do público. Segundo Kucinski (1991), causou sensação a entrevista de Leila Diniz ao jornal, totalmente desprovida de auto-censura e repleta de palavrões. A aversão ao capitalismo foi outro traço marcante e um denominador comum de todos os jornais alternativos que se identificavam com o EVOLUÇÃO DO FOTOJORNALISMO 1900 a 1920 - mantêm-se as convenções que…

atendimento aos usuários do serviço de telefonia em tempo razoável. Proteção ao consumidor. Matéria de competência concorrente e de interesse local. Art. 24 e 30 da CR. Possibilidade. Norma que delega ao Poder Executivo o estabelecimento de sanções por infração à lei. Ofensa ao princípio constitucional da reserva legal. Ocorrência. 1 Insere-se no âmbito de competência legislativa do município a edição de lei que verse sobre o tempo razoável de atendimento aos clientes de empresas…

interno), os Estados e os Municípios têm apenas autonomia política, administrativa e financeira. Atenção → Não existe hierarquia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A autonomia, que a CF/1988 garante, se resume a três tipos especiais: auto-organização – organizam-se mediante constituição e leis próprias; autogoverno – 33/710 capacidade de elegerem seus governantes e demais representantes políticos; autoadministração – organização para a prestação dos serviços…

segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. 310 - Q332698 ( Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado / Direito Previdenciário / Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS); ) “A orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos…

segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. 310 - Q332698 ( Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado / Direito Previdenciário / Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS); ) “A orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos…

descumprido ensejando o despejo compulsório. Possibilidade. Mesmo que os atos processuais não tenham seguido a ordem que a agravada menciona, o fato é que estava inadimplente, realizou o acordo e não cumpriu com o compromisso assumido, confessando, nos autos, que estava em dificuldades financeiras. No ponto, em se tratando de direito disponível das partes, não cabe ao juiz obrigar ao locador aceitar o recebimento de seus locativos em atraso, observando, inclusive, que a contestação…

Estados assumem a forma federal? 5. O Estado Federal brasileiro 5.1. A União 5.1.1. Intervenção federal 5.1.1.1. Entes passíveis de intervenção federal 5.1.1.2. Procedimento 6. Os Estados -membros 6.1. Poder constituinte dos Estados -membros 6.2. Auto -organização do Estado -membro e processo legislativo 6.3. Separação de Poderes e princípio da simetria 6.4. Limitação relativa a competência legislativa reservada da União 6.5. Região metropolitana 7. Os municípios 8. O Distrito Federal…

remessa dos autos à respectiva Corte local para reinício do julgamento da causa, ficando sem efeito os votos já proferidos. Mesmo tratando-se de alteração de competência por efeito de mutação constitucional (nova interpretação à Constituição Federal), e não propria­ mente de alteração no texto da Lei Fundamental, o fato é que se tem, na espécie, hipó­ tese de competência absoluta (em razão do grau de jurisdição), que não se prorroga. Questão de ordem que se resolve pela remessa dos autos…

Estado; - território, a sua base física; é toda a extensão territorial sob seus domínios, geograficamente determinada, delimitada; e - governo soberano, que é o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do povo. 3.4.2 - Em Termos Administrativos No estudo do Estado, como campo da Contabilidade Pública, ele será tomado no conceito de uma entidade composta por pessoas, bens, operações e interesses ou objetivos de todos…