Anulacao Auto De Infracao Detran

COMUNICADO CG Nº 674/2014 PROCESSO 2014/75833 – CAPITAL – JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de oficio do Juízo supramencionado, noticiando a decisão proferida nos autos nº 0159486-32.2011.8.26.0100, acerca da falsificação de reconhecimento de firma em procuração, onde figura como outogante Pedro Bento de Camargo, pessoa que não possui cartão de assinatura no Oficial de Registro Civil das Pessoas…

III — Do pagamento das dívidas — arts.. 1.997 a 2.001 CAPÍTULO IV — Da colação — arts.. 2.002 a 2.012 CAPÍTULO V — Da partilha — arts.. 2.013 a 2.022 CAPÍTULO VI — Da garantia dos quinhões hereditários — arts.. 2.023 a 2.026 CAPÍTULO VII — Da anulação da partilha — art. 2.027 LIVRO COMPLEMENTAR DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Arts. 2.028 a 2.046 LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002* Institui o Código Civil PARTE GERAL LIVRO 1 DAS PESSOAS TÍTULO 1 DAS…

III — Do pagamento das dívidas — arts.. 1.997 a 2.001 CAPÍTULO IV — Da colação — arts.. 2.002 a 2.012 CAPÍTULO V — Da partilha — arts.. 2.013 a 2.022 CAPÍTULO VI — Da garantia dos quinhões hereditários — arts.. 2.023 a 2.026 CAPÍTULO VII — Da anulação da partilha — art. 2.027 LIVRO COMPLEMENTAR DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Arts. 2.028 a 2.046 LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002* Institui o Código Civil PARTE GERAL LIVRO 1 DAS PESSOAS TÍTULO 1 DAS…

razoável destinar-se ao consumidor as consequências negativas dos negócios envolvendo objetos defeituosos. IV — Impõe-se, no entanto, nos casos concretos, ponderar as situações existentes. V — Rejeita-se a nulidade arguida quando sem lastro na lei ou nos autos. (REsp 63.981/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 11-42000, DJ 20-11-2000). Conforme bem pontuado por Elaine Cardoso de Matos Novais, “a globalização e a facilitação do comércio seja nacional seja…

ortotanásia (que significa deixar de empregar técnicas médicas que prolonguem a vida de pacientes terminais). Porém, para reforçar o entendimento dominante, essa resolução foi suspensa por decisão liminar do Juiz Dr. Roberto Luis Luchi Demo, nos autos da Ação Civil 6. “Indenizatória. Reparação de danos. Testemunha de Jeová. Recebimento de transfusão de sangue quando de sua internação. Convicções religiosas que não podem prevalecer perante o bem maior tutelado pela Constituição…

atual e valor da despesa efetuada. 5. O empenho excedeu aos limites dos créditos concedidos. 6. Os empenhos globais, estimativos estão tendo seus saldos controlados. 7. Não houve desdobramento de despesa para evitar licitação. 8. As notas de anulação de empenho estão sendo emitidas pelo ordenador de despesa com justificativa de cancelamento. 9. O valor anulado está sendo lançado à conta da dotação específica. 11. Os empenhos estão sendo emitidos por Órgão ou Unidade. 12. Está…

Procuradores de Justiça; q) as representações contra os membros do Tribunal, por excesso de prazo previsto 32 CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ em lei (Código de Processo Civil, art. l99); r) a restauração de autos extraviados ou destruídos quando o processo for de sua competência originária; s) os agravos ou outros recursos admissíveis de despachos proferidos, nos feitos de sua competência, pelo Presidente do Tribunal; III) Julgar, em grau de…

aos Principais Setores de Pesquisa de Campo 15. Orientação sobre a Realização das Pesquisas CAPÍTULO III RELATÓRIO 1. Elaboração do Relatório de Auditoria e do Auto de Inspeção 2. Coordenação da Montagem do Processo e Extração de Cópias 3. Agendamento e Realização de Reuniões de Entrega dos Relatórios de Auditoria e dos Autos de Inspeção ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Atividades Adicionais 4. Embalagem e Embarque de Equipamentos e Materiais 5. Preparação de Bagagem…

autor definitivamente não acredita que o Estado faça algo em prol da livre concorrência; ao contrário, ele é o maior agressor de tal princípio), ele o faz, diz-se, de duas maneiras: coibindo práticas de concorrência desleal e atos que configurem infração contra a ordem econômica. No primeiro caso, as sanções estão previstas nos arts. 183 e seguintes da Lei 9.279/1996, e o objeto da punição estatal são condutas que atingem um concorrente in concreto (por exemplo: contrafação de…

feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. Art. 856 - A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da…