Contabilidade Geral Regras de movimentação de contas

Reembolso e venda dos títulos 39 CONTA: OUTROS MEIOS MONETÁRIOS Tipo: R Natureza: B Código: 18 Acumula: Grau: 1º CONTEÚDO Engloba as restantes contas classificáveis como disponibilidades e não contempladas nas contas anteriores. 4.2.2 – Classe 2 – Carteira de títulos e participações Nesta classe deverão ser incluídas as contas relativas às aplicações dos fundos, constituídos por valores mobiliários, por direitos de conteúdo económico destacáveis desses valores, desde que susceptíveis de negociação autónoma no mercado secundário e por outros instrumentos representativos de dívida, transaccionáveis, que possuam liquidez e tenham valor susceptível de ser determinado com precisão a qualquer momento. Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis em matéria de composição do património, constituem valores mobiliários, para o presente efeito, as acções, obrigações e quaisquer outros valores, seja qual for a sua natureza, ou forma de representação ainda que meramente escritural emitidos por quaisquer pessoas ou entidades públicas ou privadas em conjuntos homogéneos que confiram aos seus titulares direitos idênticos e legalmente susceptíveis de negociação. CONTA: OBRIGAÇÕES Tipo: R Natureza: B Código: 21 Acumula: Grau: 1º CONTEÚDO Engloba os títulos de rendimento fixo representativos de empréstimos emitidos por entidades privadas ou organismos públicos. REGRAS DE MOVIMENTAÇÃO A CRÉDITO A DÉBITO • Compra de obrigações

se trata de compra de bens. É a legislação aplicável ao litígio que determina se a utilização do presente formulário interrompe ou não esse prazo. 2 RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR I. PROBLEMAS ENCONTRADOS 20/11/2014 Data em que se verificaram os problemas (Dia/Mês/Ano): Indicar se o problema apareceu ou não pela primeira vez: Natureza do 1 ¨ Não entrega do produto 15 ¨ Informação insuficiente problema: 2 ¨ Não execução ou execução…

Procurador do Estado – PGE-PB/2008) Caso um imóvel valioso seja vendido por meio de contrato celebrado entre pessoas maiores e capazes, por instrumento particular, o negócio é considerado nulo; contudo, se as partes quiserem, é possível converter esse negócio nulo em contrato preliminar ou compromisso bilateral de contrato. Resposta - Correto. Segundo o art. 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Porém, o…

CHRISTIAN FERNANDO BAPTISTELLA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS Projeto de pesquisa apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso de Ciências Jurídicas e Sociais. Orientador: Prof. Carlos Alberto Ciacco de Moraes CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 2011 Delimitação do tema Delimita-se o presente em apreciar a importância que se faz a promessa de compra e venda…

sob nº... e de JONAS CARVALHO, brasileiro, solteiro, contador, residente na cidade do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrito no CPF sob nº...., pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Em 05 de fevereiro de 2010, o requerente foi coagido, sob a ameaça de arma de fogo exercida por JORGE CARVALHO e JONAS CARVALHO, a assinar um contrato de compra e venda com quitação de preço do imóvel sito à Rua Oiticica, nº 34,…

ARRAS, CONTRATOS PRELIMINARES E PROMESSAS DE COMPRA E VENDA Eduardo de Assis Brasil Rocha Procurador Federal Diretor da FADISMA Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Das Arras. Pela sistemática do antigo Código Civil, as arras representavam um sinal, uma prova concreta, dada por um dos contratantes ao outro, com a finalidade de tornar obrigatório o ajuste final. Neste sentido era a redação do Art. 1.094: “O sinal, ou arras, dado por um dos…

(a), narrando que recebeu mandado de citação da 02ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para contestar a Ação de Anulação de Negócio Jurídico, pelo rito ordinário, movida somente em face dela por Rosa, brasileira, do lar, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais. O objeto da lide é a anulação do contrato de compra e venda do automóvel marca Honda, modelo CV-R, ano 2013, celebrado em 10 de agosto de 2013, ao argumento de que houve simulação e que na verdade o…

ordinário do Código de Processo Civil, ajuizar: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de JORGE CARVALHO, brasileiro, solteiro, contador e JONAS CARVALHO, brasileiro, solteiro, contador, ambos residentes na Rua General Assis, nº. 244, Del Castilho, Vila Velha-ES, ante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: ___________________________________________________________ I – DOS FATOS 01. O requerente é proprietário do imóvel situado à Rua…

um dos contratantes dava ao outro para que tivessem certeza de que o contrato chegaria ao seu acordo final. Neste sentido era a redação do Art. 1.094: “O sinal, ou arras, dado por um dos contratantes firma a presunção de acordo final, e torna obrigatório o contrato.”. Assim fica fácil perceber que as arras não especificamente um negócio jurídico, mas sim, um meio para que seja realizado o acordo no futuro. As arras podiam ser dadas em dinheiro ou qualquer outra coisa. Quando em…

Anulação de negocio juridico – Marcelo Menezes EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL /RJ , brasileiro, solteiro, médico, portador da carteira de identidade nº xxx, expedido pelo CRM, inscrito no CPF/MF xxx, residente a rua Nemésio Bravo, nº, Campo Grande – RJ, vem a V. Exa. Propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, em face de JORGE, brasileiro, solteiro, residentes na rua Geneval Assis,…