Multa lentes corretoras

Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Rio Grande do Sul Qualificação, residente e domiciliado na , s/n., interior, Município de Itapiranga, SC, vem respeitosamente apresentar RECURSO em face da Infração do art. 162, IV, CTB - “DIRIGIR VEÍCULO SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISÃO”, do auto de infração n. CRV 1056919, tendo como órgão autuador – Daer - RS, o qual foi instaurado pela cópia anexa da notificação de imposição de penalidade n. . Do mérito No dia 16 de março de 2013, por volta das 11h20min, o condutor , conduzia o veículo , de propriedade do Sr. , quando foi abordado por policiais no quilômetro 72, na ERS 135, no Município de Erechim, Rio Grande do Sul, sendo convidado para averiguações. Durante as averiguações os policias perceberam que na CNH do condutor havia no campo observações o Código A, que obrigava o uso de lentes corretoras de visão para poder dirigir veículo. Observação esta desconhecida pelo condutor uma vez que no ano de 2010, no mês de fevereiro havia realizado uma cirurgia de correção visual, fato este que ao renovar sua CNH em março do mesmo ano, foi pelo médico dispensado do uso das lentes corretivas de visão, consoante aptidão física e mental, documento anexo. Todavia, como na emissão da CNH nova, não trazia no corpo o texto escrito como na antiga CNH, “Dirigir veículo com lentes corretoras”, achou que sua CNH estava correta, inexistindo qualquer erro por parte do órgão emissor.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA PROCESSO EM FACE DO DETRAN/CIRETRAN JUSTIÇA GRATUITA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, divorciada, funcionária pública federal e advogada, RG 35042294-0/MA, CPF 622.758.283-20, OAB/MA 12.622 residente e domiciliada à Rua 13 de Maio, 1787, Juçara, Imperatriz-MA, onde receberá as intimações de estilo, vem, com fulcro no…

brasileiro, casado, motoqueiro, portador da CIRG nº 17883154, SSP/SP e CPF nº 066.292.408-80, residente e domiciliado à Rua Jovino Campos, nº 350, Bairro Geraldo Corrêa de Carvalho, CEP 14061-350, nesta cidade de Ribeirão Preto/SP, vem respeitosamente, por sua advogada infra assinada (procuração anexa), promover a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS em desfavor de TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, com sede à Rua…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face de DETRAN-MA – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DOMARANHÃO, Autarquia Estadual na forma da Lei nº. 3.650/78, com endereço na Av. dos Franceses, s/n, Vila Palmeira, São Luís - MA | CEP: 65036-901, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS _____________________________________________________ PRELIMINARMENTE – DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRESENTE PRETENSÃO Inobstante tenha a…

ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI – DA AGÊNCIA DE TRÂNSITO – DETRAN/MT. DEFESA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO __________________________________________________________ ______ FULANO DE TAL, brasileiro, portador do RG sob nº 000000 inscrito no CPF sob o nº. 0000000000, solteiro, residente e domiciliado na Rua 00, nº. 0000, bairro, na cidade de tal /MT, CEP: 00.000-000, vem por meio de seu assessor, tempestivamente,…

presença de V. Exa., por seu advogado, mandato anexo (doc. 01 e 02), com fulcro no art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal, e na lei 1533/53, impetrar o presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, (com antecipação dos efeitos da tutela) contra o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, na pessoa de seu procurador legal, com sede no endereço SIA Trecho 01, Lote 905, Via I A Um, Guará, Brasília-DF, telefone para contato 61- 3905-5937, o que…

artigos jurisprudência e ás leis que regem o funcionamento e controle, buscando nos órgãos responsáveis através de questionamento os motivos pela não observância das normas legais. O foco está nos órgãos do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RO, Secretária do Estado da Fazenda. Apresenta os procedimentos adequados para desonerar as responsabilidades do vendedor do veiculo no momento da Alienação. Sugere medidas administrativas para minimizar os problemas causados pela não…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de xxxxxxxxxxxx – xx xxxxx, brasileiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxx e RG nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado, na R. xxxxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxxxxxxxx - xxxxx, por sua advogada infra assinada com mandado incluso1, Sra. xxxxxxxxxxx, OAB/xxxxxxxx, com escritório na R. xxxxxxxxx, 391, sala xxxxxxx,…

PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS – ESTADO DE SÃO PAULO. Autos nº 3785/2010 2 M VEÍCULOS LTDA-ME., empresa de economia privada, com sua filial 1 localizada na Av. Dona Renata, nº 5047 – Centro, na cidade de Araras/SP, CNPJ nº 65.770.877/0002-98, neste ato, representada por seu sócio proprietário, Sr. Marco Antonio Pinto, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador do RG. n° 16.798.262 e inscrito no CPF sob n° 055.535.618-33, por intermédio de seus…

podendo beneficiar pessoas em particular. Os atos praticados são imputados não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão administrativo responsável. Consiste na proibição de atos praticados sem interesse público ou conveniência administrativa, e que vise, unicamente, o favorecimento de terceiros. A Administração deve servir a todos, sem preferência ou aversões pessoais e partidárias. O mérito dos atos pertence à Administração, e não às autoridades que os executam. A publicidade…