Anulacao Auto De Infracao Detran Danos Morais

particulares (EXTRANEI), que eventualmente, por ação ou omissão, cause dano ou exponha a perigo de dano a função administrativa em sentido largo, legislativa e judiciária. OBJETO JURÍDICO – interesse da normalidade funcional, probidade, prestígio, incolumidade e decoro da Administração Pública. OBSERVAÇÃO – a lei 10.763, de 12.11.03, acrescentou o § 4º ao artigo 33 do CP, que condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou devolução do produto do ilícito, em se tratando de…

atribuições e funções que cada um deles desenvolve. 9. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) O Poder Legislativo tem por função típica legislar, mas também exerce funções judiciais atípicas. 10. (CESPE – Técnico Superior – Administrador – DETRAN/ES – 2010) Apesar de os poderes serem independentes entre si, a função judicante não é exclusiva do Poder Judiciário. 11. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Por ser um ramo do direito público, o direito administrativo não se utiliza…

atribuições e funções que cada um deles desenvolve. 9. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) O Poder Legislativo tem por função típica legislar, mas também exerce funções judiciais atípicas. 10. (CESPE – Técnico Superior – Administrador – DETRAN/ES – 2010) Apesar de os poderes serem independentes entre si, a função judicante não é exclusiva do Poder Judiciário. 11. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Por ser um ramo do direito público, o direito administrativo não se utiliza…

de propriedade, também a posse não admite mais de um possuidor a desfrutá-la por inteiro. Relatório Trata-se de um recurso de apelação interposto por Ademar Correia é sua mulher Ângela do Socorro Santos contra sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse que lhes move Albertino Marcos Santos e sua esposa Maria Mercês Santos. Os apelantes sustentam que o imóvel em questão estava abandonado, tendo as partes instituído sua composse e, posteriormente, após…

para Betti e para os objetivistas, O ATO DE AUTONOMIA PRIVADA (ponto forte da concepção objetivista). Essa teoria identifica o negócio jurídico como manifestação do poder da autonomia privada, proporcionando ao interessado, ao sujeito privado, o auto-regramento dos seus interesses. A força vinculante da atuação do particular por meio do Negócio Jurídico é, então, destacada e o Negócio Jurídico é preceito, é norma jurídica individualizada, é norma jurídica concreta. CORRENTE ESTRUTURAL…

atribuições e funções que cada um deles desenvolve. 9. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) O Poder Legislativo tem por função típica legislar, mas também exerce funções judiciais atípicas. 10. (CESPE – Técnico Superior – Administrador – DETRAN/ES – 2010) Apesar de os poderes serem independentes entre si, a função judicante não é exclusiva do Poder Judiciário. 11. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Por ser um ramo do direito público, o direito administrativo não se utiliza…

como fato social, o problema da responsabilidade. Destina-se ela a restaurar o equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo autor do dano. Exatamente o interesse em reestabelecer a harmonia e o equilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil. Pode-se afirmar, portanto, que responsabilidade exprime ideia de restauração do equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Sendo múltiplas as atividades humanas, inúmeras são também as espécies de…

não se inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo: a) presunção de veracidade do ato administrativo. b) autotutela da Administração Pública. c) faculdade de rescisão unilateral dos contratos administrativos. d) auto-executoriedade do ato de polícia administrativa. e) equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. 27) (ESAF – Tribunal de Contas da União/TCU – 2006) O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de…

ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Dra. Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada…

responsabilidade do estado. Ex. SUDENE. Tem sua vinculação com o órgão cuja a atividade se aproxima da sua. Por exemplo DETRAN vinculado a secretaria de segurança. CARACTERÍSTICAS: criação por lei específica, estabelecendo as suas atribuições; tem personalidade jurídica de direito público; deve ter um patrimônio próprio para desenvolver suas atividades; tem capacidade de auto administração financeira, técnica e contábil; está sujeita ao controle estatal direto ou indireto,…