Defesa Multa - Licenciamento

Digníssima Autoridade do Trânsito na Cidade de XXXXXXXXXX - Detran de XXXXXXXX - XX.

Multa de Transito
Auto de Infração n. XXXXXXXXXXXXXXXX
Numero da Notificação XXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu representante legal que ao final assina, o Sr. XXXXXXXXXX, portador do CI/RG n. XXXXXXXX, com endereço profissional na sede da empresa, em respeito ao Auto de Infração em epígrafe, vem perante Vossa Senhoria, para, no prazo legal, apresentar DEFESA à presente autoridade de trânsito pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE
Tendo em vista a existência do pedido de decretação de nulidade do Auto de Infração que ora se discute, requer, com o intuito de se evitar prejuízo às partes e à terceiros de boa fé, a imediata suspensão do prazo estipulado no momento da infração para indicação do condutor do veículo do momento do fato gerador da mesma, bem como de suas consequências legais.
Por medida de justiça e de Direito, é o que se requer.

MÉRITO
Analisada a questão preliminar ora suscitada, passemos aos fatos e mérito do caso:
1- Na data de XX.XX.XXXX, às XXhXX, na Avenida XXXXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXXXXX, o caminhão semi reboque de placas XXXXXXXXXX, RENAVAM XXXXXXXX, de propriedade da recorrente, foi autuado pela Policia de Transito Municipal por alegação de “condução de veículo registrado que não esteja devidamente licenciado”, enquadramento legal no artigo 230, inciso V, do Código de Transito brasileiro, sendo seu condutor, penalizado com uma infração gravíssima - 07 pontos em sua CNH.

2- Todavia, referida penalidade não merece ser confirmada e assim impugnada, eis que injustamente aplicada pela autoridade de trânsito.

3- Sucede que o recorrente não pode ser penalizado, pois o veículo acima referido foi devidamente licenciado para o exercício de 2012,