Anulacao Auto De Infracao Detran

Regimento Interno)1 1. É nulo o auto de infração no qual não houve a devida notificação sobre os atos do processo, no prazo estabelecido em lei, para o motorista que mantém atualizado seu endereço junto ao órgão executivo de trânsito, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Nota e/ou cupom fiscal não constituem meio de prova idôneo para comprovação de que veículo não estava trafegando em determinado local. 3. É nulo o auto de infração cuja notificação não…

residente e domiciliado na Rua T 03 n° 60, Setor BELA Vista, Goiânia, Goiás, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria solicitar o seguinte: ANULAÇAO DE MULTA DE TRANSITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSAO DE CNH. O motivo no qual embaso minha solicitação se ampara em alguns vícios contidos no auto de infração ora em tela sob o nº A 013209910 datado de 31/05/2.014. No qual, farei as explanações. 1. Inexistem no termo de constatação de…

mandato em anexo, que receberá intimações e demais comunicações no escritório situado na Rua , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do DETRAN-SP – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito em São Paulo, cujo representante legal poderá ser citado na Rua Boa Vista, 221 - Centro - São Paulo/SP - Cep 01014-001, pelas razões…

____________________________________________________ , ENDEREÇO e CEP IDENTIDADE Nº: _____________ , CPF/CNPJ Nº: ____________, vem, com fundamento no artigo 285, caput, do Código Brasileiro de Trânsito, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra o auto de infração nº __________ , código DETRAN nº ___________, com as razões a seguir expostas. O recorrente foi atuado por equipamento eletrônico (“pardal”), em virtude de suposto avanço de sinal fechado. Ocorre que o semáforo não possui…

ILMO. SR. DIRIGENTE DO DETRAN DE XXXXXX – CXXXXX Ref.: imposição de penalidade auto de infração nº AXXXXXX xxxxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, CPF Nº xxxxxxxxxxxxxxxx, RG Nº xxxxxx SSP/MS e CNH Nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada, XXXXXXXXXXXXXX CEP: XXXXXXXX por intermédio sua advogada infra-assinado, inconformada com a penalidade que lhe foi imputada pela infração acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO À JARI, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV -

DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS QUE COMPÕEM AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM COMENTO Excelentíssimo Senhor Diretor do DETRAN/RS, a recorrente em sede de Defesa Prévia, realizando análise pormenorizada das seis (06) autuações de infração de trânsito que fazem parte do presente PSDD, sob a égide do instituto Constitucional da ampla defesa consigna o seguinte: 1. Com relação à infringência do artigo 251, inciso II do CTB,

Modelo Recurso - susp direito dirigir por excsso veloc ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – DF RECURSO Coitada de tal, brasileira, casada, dentista, portadora da CI RG nº ...., expedida pela S.S.P - DF, inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V.…

RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS Eu, xxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira porém em união estável, arquiteta, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, CNH nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente: RECURSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE com PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA J.A.R.I. DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG; xxxxxxxxxxxxxxA, brasileiro, divorciado, lavrador, portador da Carteira de Identidade MG-10. 834.175, do Cadastro de Pessoa Física 0xxxxxxxxxxxx, natural de xxxxxx/MG, nascido aos 1x, xG, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nºx0, emitida em nome do mesmo, vem mui respeitosamente a essa Egrégia Junta…

9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito. A solicitação de conversão deve ocorrer no prazo previsto na autução da infração, a multa que traz a foto do veículo e não apresenta o…