Modelo recurso multa

EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
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NOME
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ENDEREÇO e CEP
IDENTIDADE Nº: _____________ , CPF/CNPJ Nº: ____________, vem, com fundamento no artigo 285, caput, do Código Brasileiro de Trânsito, interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO contra o auto de infração nº __________ , código DETRAN nº ___________, com as razões a seguir expostas.
O recorrente foi atuado por equipamento eletrônico (“pardal”), em virtude de suposto avanço de sinal fechado. Ocorre que o semáforo não possui temporizador digital, de modo a alertar o condutor e permitir a redução paulatina da velocidade.
De acordo com o artigo 1º da Lei Estadual 5818/10, “ficam as empresas responsáveis pela instalação de equipamentos destinados a multar eletronicamente por avanço de sinal, proibidas em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, de instalarem os mesmos em sinais de trânsito que não possuam temporizadores digitais”.
Nesse sentido, a penalidade imposta é nula, por violar o inafastável comando da Lei Estadual 5818/10.
Na verdade, quem deve ser multada é a empresa responsável pela instalação do “pardal”. Isso porque o artigo 3º da lei Estadual 5818/10 determina que, “em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, a empresa ficará sujeita a pena de multa que varia entre 1000 (mil) e 10000 (dez mil) UFIRs e a cada reincidência será cobrado o dobro do valor aplicado”.
Ante o exposto, em repúdio a “indústria das multas”, o recorrente pede:
1) a concessão de efeito suspensivo, caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias (artigo 285, §3º, do Código Brasileiro de Trânsito).
2) a anulação do auto de infração, diante de sua manifesta ilegalidade.
3) a imposição de multa a empresa responsável pelo equipamento que gerou a penalidade ora impugnada.
Macaé, _______ de ______________________ de 2013.
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Assinatura do recorrente ou