Modelo de Recurso de multa
(Da Autoridade de Trânsito do Município de xxxxxxxx)
Eu, xxxxxx, portador da cédula de identidade xxxxx, CPF xxxxxx e Carteira Nacional de Habilitação de registro nrº xxxxx, categoria A, residente à Rua xxxxx, Nrº 2574, no Bairro xxxxx, no município de xxxxxxxx, venho, com fundamento na Lei 9.503/97, interpor o presente recurso contra Auto de Infração de Trânsito da lavra deste município, conforme notificação em anexo, operando-se a irresignação, lastreada nos seguintes termos: Narra a notificação de processamento xxxxxxx, que em data de 29/06/2010, às 15:45hs (Quinze horas e Quarenta e Cinco minutos), o veículo de minha propriedade, qual seja: a Motocicleta Honda/CG 125 FAN, placa xxxxxx, estaria trafegando pela via pública, nesta Urbe, ocasião em que, SEGUNDO a FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (materializada nas hostes da Polícia Militar), teria EXECUTADO OPERAÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZAÇÃO.
Em que pese o ato administrativo operado pela fiscalização de trânsito revertir-se, em princípio, da presunção de certeza inerente à Administração Pública, o processo administrativo em tela dá mostras de que tudo que é governado pelo engenho humano, curva-se à inexorável falibilidade humana. Menos ou mais, hoje ou amanhã, ela há de operar!
Por isso mesmo, convém ao egrégio julgador, por razões um tanto quanto razoáveis (do ponto de vista jurídico), permitir que o fruto da obra humana possa ser sabatinado pelo filtro constitucional do Contraditório, elemento, inclusive, que nos convida à seguinte REFLEXÃO:
O Auto de Infração em comento é fruto de ação policial perpetrada, diga-se de passagem, GENERICAMENTE, em desfavor deste requerente, ocasião em que aquela peça de ingresso (AIT de Nrº AB xxxxxxx) foi lavrada à revelia da realidade efetiva das coisas.
Isto por que, na ocasião, depois da já costumeira e previsível abordagem da Polícia Militar (que